26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008976-49.2024.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apda: Juliana Montoza Ramos (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Buser Locadora e Transportes Ltda - Apdo/Apte: Transportes Santa Maria Ltda. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso da corré e negaram provimento ao recurso da autora.

V.U. - APELAÇÃO.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MATERIAL E MORAL.

RECURSO DA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE BUSER LTDA E TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA (TSM) DEVIDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS TERRESTRE.

PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU PASSAGENS DE ÔNIBUS PARA VIAGEM DE SÃO PAULO A BELO HORIZONTE, IDA E VOLTA, MAS FALTANDO TRÊS DIAS PARA A VIAGEM FOI INFORMADA SOBRE ALTERAÇÕES DE HORÁRIO E LOCAL DE EMBARQUE DA VIAGEM DE IDA, O QUE TERIA COMPROMETIDO O PLANEJAMENTO DA VIAGEM.

AÇÃO QUE FOI AJUIZADA PARA OBTER RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELAS PASSAGENS ADQUIRIDAS COM A BUSER (R$ 537,60) E PELAS PASSAGENS QUE TIVERAM QUE SER ADQUIRIDAS COM OUTRA EMPRESA EM VIRTUDE DO OCORRIDO (R$ 817,92), ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS.

INSURGÊNCIA DA CORRÉ TSM E DA PARTE AUTORA.

MÉRITO.

AS ALTERAÇÕES DE HORÁRIO E LOCAL DE PARTIDA DA VIAGEM DE IDA FORAM INFORMADAS PELA BUSER À PARTE AUTORA COM ANTECEDÊNCIA BASTANTE RAZOÁVEL, DE APROXIMADAMENTE TRÊS DIAS.

HORÁRIO DE PARTIDA QUE FOI ADIADO EM APENAS 4 HORAS E 50 MINUTOS.

NOVO PONTO DE EMBARQUE INFORMADO QUE NÃO GERARIA QUALQUER PREJUÍZO À PARTE AUTORA, SE COMPARADA COM A DISTÂNCIA ENTRE A RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA E O PONTO PREVIAMENTE CONTRATADO.

DANO MATERIAL DE R$ 537,60 MANTIDO.

DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR AMBAS AS REQUERIDAS NOS TERMOS QUE HAVIAM SIDO INICIALMENTE CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA, COM MANIFESTA INSATISFATIÇÃO DESTA COM O SERVIÇO QUE LHE FOI PRESTADO, É RAZOÁVEL QUE SEJA MANTIDA A CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA PELAS PASSAGENS ADQUIRIDAS POR MEIO DA PLATAFORMA BUSER.

DANO MATERIAL DE R$ 817,92 AFASTADO.

PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS OS ALEGADOS PREJUÍZOS SOFRIDOS DEVIDO ÀS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA BUSER E PLEITEOU RESSARCIMENTO PELO VALOR DAS NOVAS PASSAGENS ADQUIRIDAS COM EMPRESA DIVERSA LASTREADA EM PRINT DE TELA DE MERA SIMULAÇÃO DE COMPRA DE PASSAGENS COM FLIXBUS, QUE INFORMA QUE A PARTE AUTORA TERIA ADQUIRIDO PASSAGENS QUE, ALÉM DE MAIS CARAS, FARIAM COM QUE ELA CHEGASSE AO DESTINO AINDA MAIS TARDE DO QUE SE TIVESSE MANTIDO SUA VIAGEM COM A BUSER.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

AUSENTES QUAISQUER REPERCUSSÕES GRAVOSAS QUE GEREM LESÃO NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME PROPALADO NA R.

SENTENÇA.

RATEIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ALTERADO PARA 80% A CARGO DA PARTE AUTORA E 20% A CARGO DAS REQUERIDAS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO DA CORRÉ TRANSPORTES SANTA MARIA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR O DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 817,92.

RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudionei Valgas de Medeiros (OAB: 42166/SC) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Antonio Felisberto Martinho (OAB: 77844/SP) - Andréia Analia Alves (OAB: 165350/SP) - 3º andar
21/05/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 16:58

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2025 15:28

Contrarrazões Juntada
10/05/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:01

Remetido ao DJE
09/05/2025 08:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 08:08

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2025 21:15

Apelação/Razões Juntada
09/04/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:56

Remetido ao DJE
07/04/2025 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 09:54

Conclusos para decisão
25/03/2025 23:25

Contrarrazões Juntada
21/03/2025 17:58

Contrarrazões Juntada
27/02/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:53

Remetido ao DJE
26/02/2025 15:17

Petição Juntada
26/02/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 15:26

Apelação/Razões Juntada
13/02/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 06:17

Remetido ao DJE
11/02/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:42

Conclusos para decisão
31/01/2025 16:47

Embargos de Declaração Juntados
28/01/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:49

Remetido ao DJE
27/01/2025 13:45

Ato ordinatório
27/01/2025 13:42

Planilha de Cálculos Juntada
23/01/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:51

Remetido ao DJE
21/01/2025 17:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/12/2024 11:21

Conclusos para Sentença
14/11/2024 18:27

Petição Juntada
13/11/2024 15:27

Petição Juntada
06/11/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 01:23

Remetido ao DJE
04/11/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 14:28

Certidão de Cartório Expedida
15/10/2024 16:58

Especificação de Provas Juntada
11/10/2024 16:06

Especificação de Provas Juntada
08/10/2024 12:57

Petição Juntada
27/09/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:03

Remetido ao DJE
24/09/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 15:16

Réplica Juntada
23/08/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:07

Remetido ao DJE
21/08/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 17:35

Contestação Juntada
01/08/2024 03:00

AR Positivo Juntado
24/07/2024 06:24

Certidão Juntada
23/07/2024 13:27

Carta Expedida
06/07/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 06:27

Remetido ao DJE
04/07/2024 17:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/07/2024 16:43

Conclusos para decisão
02/07/2024 13:56

Embargos de Declaração Juntados
25/06/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 01:05

Remetido ao DJE
21/06/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 10:03

Conclusos para decisão
23/05/2024 19:39

Réplica Juntada
30/04/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:53

Remetido ao DJE
26/04/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 00:03

Suspensão do Prazo
20/04/2024 22:39

Suspensão do Prazo
19/04/2024 05:28

Petição Juntada
10/04/2024 21:35

Contestação Juntada
19/03/2024 10:03

AR Positivo Juntado
17/03/2024 06:06

AR Positivo Juntado
06/03/2024 16:17

Certidão Juntada
06/03/2024 16:17

Certidão Juntada
02/03/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:27

Remetido ao DJE
29/02/2024 23:50

Carta Expedida
29/02/2024 23:50

Carta Expedida
29/02/2024 23:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/02/2024 09:29

Conclusos para despacho
28/02/2024 20:36

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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