26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009386-70.2024.8.26.0010 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisco Waldecy Lopes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O AUTOR PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO TER CONTRATADO APENAS UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, MAS FOI INDUZIDO PELA RÉ A ACEITAR UM CARTÃO CONSIGNADO DE RMC SEM SEU CONHECIMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO AUTOR, SEM SEU CONHECIMENTO, E SE É POSSÍVEL A CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES.III.

RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

O AUTOR UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, REALIZANDO DIVERSAS OPERAÇÕES, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO.

OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO RÉU DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO REGULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

NÃO HÁ NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OU DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E CONHECIDA PELO AUTOR. 2.

NÃO HÁ DIREITO À CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 46.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001507-53.2022.8.26.0213, REL.

HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.01.2024.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006955-68.2022.8.26.0322, REL.

FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.01.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030601-97.2022.8.26.0196, REL.

HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.10.2023.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014757-06.2022.8.26.0068, REL.

SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.01.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Neila Nascimento Ferreira (OAB: 500575/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - 3º andar
30/06/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/06/2025 18:40

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/04/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:38

Julgada improcedente a ação
22/04/2025 08:58

Conclusos para julgamento
15/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2025 00:39

Suspensão do Prazo
25/03/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 10:46

Juntada de Petição de contestação
05/03/2025 16:01

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:55

Apensado ao processo
05/03/2025 15:54

Desapensado do processo
05/03/2025 15:51

Apensado ao processo
21/02/2025 20:39

Expedição de Certidão.
21/02/2025 19:23

Expedição de Mandado.
20/02/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 14:47

Conclusos para decisão
12/02/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 09:15

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:46

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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