TJSP - 1025476-49.2025.8.26.0001

Processo 1025476-49.2025.8.26.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Angela Maria Silva - Rebeca Silva de Brito Lima - - Rafaella Vitória Silva de Brito Lima -

Vistos. 1.

Por primeiro, acolho o parecer ministerial de fls. 27/28 como razões de decidir determinando a conversão do rito da presente ação para inventário.

Nesta esteira, providencie a z.

Serventia a correção da classe do feito em tela para "Inventário". 2.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Anote-se. 3.

Tendo em vista a comprovação de que Angela Maria Silva, portadora do RG nº 64.598.738-4 e do CPF nº *54.***.*97-72, é viúva do de cujus (fls. 09), nomeio-a para o cargo de inventariante, considerando-a compromissada.

Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 3.

Processe-se, devendo a inventariante: apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do NCPC, devendo alterar o valor da causa para o total do monte-mor; juntar Certidão de Casamento ou Nascimento atualizada dos herdeiros e do falecido; juntar Certidão Negativa Federal (DRF) em nome do falecido; apresentar o plano de partilha, nos termos do artigo 653 do NCPC, em peça separada das declarações; recolher o imposto causa mortis.

No caso de eventual isenção, deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 15/03; diligenciar a fim de obter o reconhecimento da isenção ou a concordância com o pagamento do imposto causa mortis diretamente na Procuradoria Fiscal da Fazenda; juntar certidão do Colégio Notarial do Brasil, nos termos do Provimento CNJ 56/2016. 4.

Diante da concordância expressa da i.

Representante do MP às fls. 27/28, defiro a expedição de alvará autorizando a alienação do veículo de fls. 20 por quantia não inferior a R$ 57.552,00 (cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), relativo ao seu valor de Tabela FIPE (fls. 19).

Ainda, defiro a expedição de alvará autorizando também a alienação do veículo de fls. 21 por quantia não inferior a R$ 10.858,00 (dez mil, oitocentos e cinquenta e oito reais), relativo ao seu valor de Tabela FIPE (fls. 18).

Consigne-se que o montante obtido com a alienação dos bens supra deverá ser depositado integralmente em conta judicial vinculada ao presente feito, com a devida prestação de contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de apuração de eventual crime de apropriação indébita.

Expeça a z.

Serventia o necessário. 5.

Em razão do quanto requerido em cota ministerial de fls. 27/28, determino realize-se pesquisa via sistema SisbaJud a fim de localizar eventuais contas e valores em nome do falecido Francisco Ronaldo de Brito Lima, portador do CPF nº *19.***.*35-39. 6.

Ao Partidor para conferência após o cumprimento integral desta decisão.

Int. - ADV: LUCIMAR CARVALHO DA LUZ TUCUNDUVA (OAB 366546/SP), LUCIMAR CARVALHO DA LUZ TUCUNDUVA (OAB 366546/SP), LUCIMAR CARVALHO DA LUZ TUCUNDUVA (OAB 366546/SP)