08/09/2025 11:14

Prazo
04/09/2025 15:42

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026872-79.2024.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Rodobens Incorporadora Imobiliária 393 -Spe Ltda. - Apelada: Isabela Sampaio Scarelli - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE 1% DO VALOR PAGO POR MÊS DE ATRASO E JUROS DA OBRA.

A RÉ, RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 393-SPE LTDA., RECORREU ALEGANDO, DENTRE OUTRAS, CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS NÃO HOUVE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS E DECISÃO DE SANEAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO E A FALTA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS CONFIGURAM CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

NOS TERMOS DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, DEVERÁ O JUIZ RESOLVER AS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES, DELIMITAR AS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ ATIVIDADE PROBATÓRIA, ESPECIFICANDO OS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS, DEFINIR A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, DELIMITAR AS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO E DESIGNAR, SE NECESSÁRIO, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.4.

CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL A AUSÊNCIA DE EFETIVO SANEAMENTO DO PROCESSO, SEM A DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS DEVERIA RECAIR A ATIVIDADE PROBATÓRIA E A ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS.5.

RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SANEAMENTO E PROSSEGUIMENTO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO QUANDO HÁ REQUERIMENTO DE PROVAS CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA. 2.

O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM MANIFESTAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE PROVAS VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 1º, 3º, 7º, 9º, 10, 337, 355, 357.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 1002715-40.2024.8.26.0007, REL.

ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.11.2024; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 1000341-34.2023.8.26.0218, REL.

HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.02.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Borges Navarro (OAB: 376309/SP) - Rafael Jose Sanches (OAB: 289595/SP) - 4º andar
03/09/2025 11:06

Acórdão registrado
03/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 10:36

Julgado virtualmente
01/09/2025 09:13

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:21

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:18

Distribuído por sorteio
13/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 11:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/05/2025 11:36

Processo Cadastrado
06/05/2025 16:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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