04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037457-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vera Lucia Fontes Correia - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Fernando Marcondes - estendido o julgamento, por maioria de votos dar provimento ao recurso, declarando voto o segundo juiz - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MESMA QUALIDADE EM ESTABELECIMENTO DIVERSO.

PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

APELO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA QUE VISAVA COMPELIR OPERADORA DE SAÚDE A MANTER TRATAMENTO DE AUTORA EM HOSPITAL DESCREDENCIADO.

A AUTORA AFIRMA QUE O DESCREDENCIAMENTO FOI ABUSIVO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A LEGITIMIDADE DO DESCREDENCIAMENTO DO NOSOCÔMIO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE; E (II) SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR AO NÃO GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NO HOSPITAL INICIALMENTE CREDENCIADO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DEVE OBSERVAR REQUISITOS LEGAIS, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS. 4.

EMBORA ADEQUADA A COMUNICAÇÃO DO DESCREDENCIAMENTO, A SUBSTITUIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NÃO FOI COMPROVADA COMO EQUIVALENTE.5.

A CONDUTA DA REQUERIDA VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO LIMITAR UNILATERALMENTE O ACESSO DA AUTORA, DIAGNOSTICADA COM ADENOCARCINOMA DE CÓLON TRANSVERSO, À REDE CREDENCIADA, SEM COMPROVAR A MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DO SERVIÇO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

O DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. 2.

A OPERADORA DEVE COMPROVAR A EQUIVALÊNCIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS NA REDE CREDENCIADA.”LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º E § 11.LEI 9.656/98, ART. 17, § 1º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INCISOS X E XI.CÓDIGO CIVIL, ART. 421.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.119.044/SP, REL.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE DE 23/11/2010; AGINT NO RESP 1919906, MINISTRO MOURA RIBEIRO, DJE DE 15.4.2021.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2282669-63.2021.8.26.0000, RELATOR: NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/12/2021; APELAÇÃO CÍVEL 1019291-33.2023.8.26.0011, RELATOR: ÁLVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/11/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1004119-17.2023.8.26.0281, RELATORA: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/09/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Martinez Duarte Tavolaro (OAB: 153361/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - 4º andar
23/06/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/05/2025 12:35

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:52

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:58

Juntada de Petição de Contra-razões
07/05/2025 21:39

Suspensão do Prazo
16/04/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 16:15

Conclusos para decisão
14/04/2025 13:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/03/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 19:02

Julgada improcedente a ação
05/03/2025 15:41

Conclusos para decisão
03/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 15:11

Juntada de Petição de Réplica
11/02/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2025 13:55

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 18:46

Expedição de Certidão.
27/01/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 10:42

Conclusos para decisão
08/01/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 16:54

Expedição de Mandado.
07/01/2025 16:53

Recebida a Petição Inicial
07/01/2025 09:42

Conclusos para decisão
31/12/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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