TJSP - 1030677-90.2023.8.26.0001
1ª instância - 03 Civel de Santana
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030677-90.2023.8.26.0001 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Apelado: Manoel Biscaldi e outro - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
REVISÃO DE REAJUSTE CONTRATUAL.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A SUBSTITUIR REAJUSTES ANUAIS DO PLANO DE SAÚDE POR ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS E A DEVOLVER VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS AO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO E A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DEVE AFERIR A NECESSIDADE DE SUA REALIZAÇÃO.
A SEGURADORA NÃO APRESENTOU BASE DE DADOS, INVIABILIZANDO A PROVA PERICIAL. 4.
O REAJUSTE POR SINISTRALIDADE DEVE SER COMPROVADO POR PROVA TÉCNICA ATUARIAL. 5.
A ANS NÃO FIXA ÍNDICE PARA PLANOS COLETIVOS, MAS O ÍNDICE PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS DEVE SER APLICADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO DESPROVIDO.7.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A SEGURADORA NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS. 2.
DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR É DEVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 3º, IV.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Rogerio Cassius Biscaldi (OAB: 153343/SP) - 4º andar -
31/07/2025 14:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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31/07/2025 14:19
Conclusos para decisão
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31/07/2025 14:19
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 08:09
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 18:19
Juntada de Petição de Contra-razões
-
07/07/2025 04:19
Suspensão do Prazo
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24/06/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 13:32
Ato ordinatório
-
18/06/2025 16:12
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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29/05/2025 13:42
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:14
Julgada Procedente a Ação
-
23/05/2025 13:26
Conclusos para julgamento
-
21/05/2025 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2025 19:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2025 04:42
Certidão de Publicação Expedida
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06/05/2025 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/05/2025 17:26
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/05/2025 13:41
Conclusos para despacho
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30/04/2025 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/04/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
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04/04/2025 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/04/2025 14:16
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/04/2025 10:38
Conclusos para decisão
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21/03/2025 09:18
Conclusos para despacho
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19/03/2025 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/03/2025 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 04:22
Certidão de Publicação Expedida
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10/03/2025 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/03/2025 11:50
Ato ordinatório
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16/01/2025 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/09/2024 02:24
Certidão de Publicação Expedida
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19/09/2024 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/09/2024 08:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/09/2024 08:43
Conclusos para decisão
-
07/08/2024 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2024 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 18:39
Conclusos para julgamento
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14/06/2024 17:10
Conclusos para decisão
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14/06/2024 17:09
Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2024.
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05/04/2024 02:19
Suspensão do Prazo
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15/03/2024 04:33
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/03/2024 15:24
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/03/2024 11:41
Conclusos para decisão
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01/02/2024 18:13
Juntada de Petição de Réplica
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29/01/2024 22:28
Suspensão do Prazo
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15/12/2023 02:24
Certidão de Publicação Expedida
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14/12/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/12/2023 17:42
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/12/2023 13:35
Conclusos para decisão
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13/12/2023 13:29
Juntada de Outros documentos
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13/12/2023 13:29
Juntada de Outros documentos
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14/11/2023 21:51
Suspensão do Prazo
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31/10/2023 09:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/10/2023 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/10/2023 13:28
Juntada de Outros documentos
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26/10/2023 13:28
Juntada de Petição de contestação
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26/10/2023 05:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/10/2023 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2023 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2023 17:19
Expedição de Carta.
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16/10/2023 17:19
Expedição de Carta.
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11/10/2023 02:35
Certidão de Publicação Expedida
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10/10/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/10/2023 09:28
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/10/2023 15:10
Conclusos para decisão
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09/10/2023 15:08
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2023.
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04/09/2023 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2023 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2023 02:42
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2023 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2023 12:42
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/08/2023 11:37
Conclusos para decisão
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24/08/2023 17:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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