26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002791-45.2023.8.26.0348 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Bertony Macedo de Oliveira - Apelada: Amelita Simão de Souza Maceno - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO À DEVOLUÇÃO DE R$87.000,00 E RESTITUIÇÃO DE TERRENO EM NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA, ALÉM DE VERBA HONORÁRIA.

O REQUERIDO ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA, VALIDADE DO CONTRATO E AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ALÉM DE COMBATER A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL ESTÁ EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E; (II) REGULARIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.

O RECURSO CARECE DE DIALETICIDADE.

O APELANTE NÃO INDICOU AS PROVAS NECESSÁRIAS APÓS A ANULAÇÃO DA PRIMEIRA SENTENÇA, DEIXANDO PRECLUIR A OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; 2.

A SENTENÇA ESTÁ AMPARADA EM DECISÃO HAVIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM QUE SE RECONHECE O IMÓVEL COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE.

O APELANTE NÃO APRESENTOU PROVAS PARA CONTRARIAR O TEOR DESSA DECISÃO; 3.

CLÁUSULA CONTRATUAL GENÉRICA NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, FALTANDO OBJETIVIDADE QUANTO ÀS LIMITAÇÕES INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL.

IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO POIS CLÁUSULA CONTRATUAL GENÉRICA NÃO CUMPRE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, JÁ QUE NÃO INFORMA ADEQUADAMENTE SOBRE A RESTRIÇÃO ESPECÍFICA E SEVERA DO IMÓVEL.

ADVERTÊNCIA SOBRE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.APELO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hernane Macedo de Oliveira (OAB: 310978/SP) - Silvio José de Carvalho (OAB: 396868/SP) - 4º andar
13/08/2024 17:00

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:00

Baixa Definitiva
13/08/2024 16:56

Transitado em Julgado em #{data}
13/08/2024 16:54

Expedição de Certidão.
19/07/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 19:00

Expedição de Certidão.
12/07/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 18:30

Julgamento
12/07/2024 09:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/06/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
18/06/2024 15:48

Conclusos para decisão
18/06/2024 13:15

Distribuído por sorteio
17/06/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 16:15

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0031808-43.2025.8.26.0100

Paula Gastaldelli

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Mariana Biscardi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2023 00:35

Exibir Processo

Processo nº 1056943-20.2024.8.26.0506

Rede Sol Fuel Distribuidora S/A

Posto da Bica de Leopoldina LTDA

Advogado: Julio Cesar Coelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2024 17:59

Exibir Processo

Processo nº 1079198-26.2024.8.26.0100

Bianca Rafaela Maia Faria

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 1500083-48.2025.8.26.0136

Justica Publica

Ezequiel Silva de Oliveira

Advogado: Leonardo Moises Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2025 13:01

Exibir Processo

Processo nº 1003219-64.2024.8.26.0001

Flavia Cristiana Mendes Antas

Porto Seguro - Seguro Saude S/A

Advogado: Murilo Crespo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2024 05:12

Exibir Processo