28/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005021-75.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Leila Maria Alves de Oliveira Barbosa -

Vistos.

Fl.93: Indefiro.

Acrescento, ainda, que, houve o deferimento da diligência de pesquisa de endereço e a determinação para que o autor indicasse em qual deles as partes têm domicílio, porém, o autor limitou-se a solicitar prazo, o qual foi deferido, com a observação de que seria improrrogável.

No mais, há outros diversos serviços (embora nem todos gratuitos) que realizam essa busca, a exemplo do JusBrasil, Serasa Experian (conveniado a empresas nacionais de eletricidade, telefonia, crediário, bancárias, securitárias, de varejo), Jucesp Online, Credify, Procob, Previnity, Assecc do Brasil, Consultasocio.com, Redesim, Registro.br, Cred Localiza, Checktudo, Detran etc.

O Tribunal de Justiça também é uma fonte de informação, podendo a autora requerer certidão de objeto e pé da qual conste a informação perseguida caso a parte contrária tenha demandas em seu nome em qualquer Ofício de Justiça do Estado.

Além disso, não é demais rememorar que cabe ao juiz apreciar e indeferir, se o caso, a produção de provas e realização de diligências no curso do processo, conforme interpretação sistêmica dos artigos 357, 464, 470 e 480 do Código de Processo Civil.

Trata-se de atividade de cunho jurisdicional que longe está de violar direito de qualquer das partes, especialmente no procedimento instituído pela Lei 9.099/95.

Isto, pois ressabido é que o procedimento instituído pela Lei 9.099/95 é regido, especialmente, pelos Princípios da Celeridade (alçado a Princípio Constitucional pela Emenda 45/2004), Informalidade e Economia Processual, princípios caríssimos ao Sistema dos Juizados Especiais.

Assim sendo, as deficiências na emenda e pedido de prorrogação do prazo geram grande número de processos levados à conclusão, causando prejuízo aos demais jurisdicionados, que têm direito à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, CF, e artigo 6º, CPC).

Por isso, todo aquele que postula nos Juizados Especiais se beneficia de suas benesses, dentre elas a isenção do pagamento de taxas, despesas processuais e honorários advocatícios, mas,

por outro lado, deve arcar com as limitações impostas pelo Legislador, mesmo que implicitamente (relação direta entre bônus x ônus).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15).

Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)".

Eventual requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício.

Certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, oportunamente.

P.I.C. - ADV: GILBERTO DIAS SOARES (OAB 157309/SP)
27/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:17

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
14/08/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 09:04

Conclusos para despacho
11/08/2025 09:03

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 20:38

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 15:08

Conclusos para despacho
18/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:09

Conclusos para despacho
27/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:35

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:19

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2024 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2024 04:04

Juntada de Certidão
28/10/2024 04:04

Juntada de Certidão
28/10/2024 04:04

Juntada de Certidão
28/10/2024 04:04

Juntada de Certidão
25/10/2024 10:36

Expedição de Carta.
25/10/2024 10:36

Expedição de Carta.
25/10/2024 10:36

Expedição de Carta.
25/10/2024 10:36

Expedição de Carta.
19/10/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 16:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/10/2024 16:43

Conclusos para despacho
08/10/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 12:22

Conclusos para despacho
12/09/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 09:20

Conclusos para despacho
22/08/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010095-09.2005.8.26.0457

Regina Aparecida Andrade Teixeira

Espolio de Osmir Jose Zanatta

Advogado: Claudia Cristina Bertoldo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/11/2005 17:43

Exibir Processo

Processo nº 1001303-97.2018.8.26.0229

Marco Antonio dos Santos

Trese Construtora e Incorporadora LTDA.

Advogado: Cintia Francine Rozza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2021 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1013834-06.2024.8.26.0554

Joana Ribeiro Oliveira

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Patricia Kato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2024 13:15

Exibir Processo

Processo nº 1001282-69.2023.8.26.0028

Molnar Mendes Incop. e Empreen. LTDA

Jean Carlos de Araujo Teixeira

Advogado: Vanessa Mendes Bettoni Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2023 13:30

Exibir Processo

Processo nº 1001282-69.2023.8.26.0028

Jean Carlos de Araujo Teixeira

Molnar Mendes Incop. e Empreen. LTDA

Advogado: Vanessa Mendes Bettoni Moreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 17:35

Exibir Processo