05/09/2025 13:05

Unificação Pai
29/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:50

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 12:30

Prazo
26/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001282-69.2023.8.26.0028 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Aparecida - Apelante: Jean Carlos de Araujo Teixeira (Justiça Gratuita) - Apelado: Molnar Mendes Incorporações e Empreendimentos LTDA - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL RESCISÃO CONTRATUAL C.C.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DESERÇÃO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PREPARO ARTIGO 1.007 DO CPC NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, POR INADIMPLEMENTO DO REQUERIDO, ASSEGURANDO À AUTORA A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM E A RETENÇÃO DE VALORES PAGOS, ALÉM DE IMPROCEDENTE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO APENSADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

CONSISTE EM SABER SE O RECURSO DE APELAÇÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO TRAZIDA AOS AUTOS APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO ASSINALADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O RECURSO NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, POIS A COMPROVAÇÃO DO PREPARO FOI APRESENTADA DE FORMA INTEMPESTIVA. 4.

A AFERIÇÃO DO PRAZO DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO É REQUISITO ESSENCIAL PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 5.

A FALTA DE COMPROVAÇÃO EM TEMPO HÁBIL DO PREPARO IMPLICA NA DESERÇÃO DO RECURSO. 6.

INTIMADA PARA COMPROVAR O PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS ÚTEIS, A APELANTE DEIXOU DE COMPROVAR TEMPESTIVAMENTE O PAGAMENTO, CONFIGURANDO DESERÇÃO7.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA É PACÍFICA QUANTO À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PREPARO PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 8.

NÃO SE CONHECE DO RECURSO.9.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FICAM MAJORADOS DE 15% PARA 17% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PREPARO É REQUISITO INDISPENSÁVEL À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 2.

A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO COMPROVANTE DE PREPARO RESULTA NA DESERÇÃO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 8º, ART. 487, I, ART. 485, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 935.613/MG, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/02/2017.STJ, AGRG NO ARESP: 378469 SC 2013/0249199-0, REL.

MIN.

SIDNEI BENETI, JULGADO EM 22/10/2013.TJSP, APELAÇÃO 1003968-51.2016.8.26.0037, REL.

DONEGÁ MORANDINI, JULGADO EM 16/12/2019.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Moreira Rangel (OAB: 272654/SP) - Vanessa Mendes Bettoni Moreira (OAB: 363130/SP) - 4º andar
25/08/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 13:27

Acórdão registrado
25/08/2025 12:01

Julgado virtualmente
22/08/2025 14:22

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:34

Julgado virtualmente
11/08/2025 10:33

Julgado virtualmente
28/07/2025 13:09

Conclusos para decisão
28/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 10:22

Subprocesso Cadastrado
25/07/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 10:18

Subprocesso Cadastrado
17/07/2025 12:00

Prazo
17/07/2025 12:00

Prazo
17/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 12:15

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/07/2025 11:04

Despacho
16/05/2025 11:39

Conclusos para decisão
15/05/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:08

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/05/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:05

Conclusos para decisão
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 17:35

Distribuído por sorteio
11/04/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/04/2025 16:17

Processo Cadastrado
04/04/2025 16:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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