26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001303-97.2018.8.26.0229 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Marco Antonio dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Blocoplan Construtora e Incorporadora Ltda. e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - “DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO AJUIZADA VISANDO AO RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO, POR USUCAPIÃO, DE IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO EM 1995.

A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, EM RAZÃO DA NATUREZA PÚBLICA DO BEM, VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.

RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR ARGUINDO, EM PRELIMINAR, À ANULAÇÃO DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO; OU, NO MÉRITO, À REFORMA DO JULGADO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NA MODALIDADE DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, À LUZ DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DO IMÓVEL POR PERÍODO SUPERIOR A 29 ANOS.

III. RAZÕES DE DECIDIR: REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A SENTENÇA FUNDAMENTOU-SE NA NATUREZA PÚBLICA DO IMÓVEL, VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, O QUE, POR SI SÓ, INVIABILIZA A USUCAPIÃO.

EXISTINDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, NÃO HÁ AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO LEGÍTIMO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 371 DO CPC.

RESSALTE-SE QUE A NATUREZA PÚBLICA DO BEM, DECORRENTE DE SUA VINCULAÇÃO AO SFH, AFASTA, DE FORMA ABSOLUTA, A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO C.

STJ E PRECEDENTES DESTA CÂMARA, POR SE TRATAR DE PATRIMÔNIO AFETADO A FINALIDADE SOCIAL ESPECÍFICA, CUJA DESTINAÇÃO NÃO PODE SER ALTERADA PELA VIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.

IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É JUSTIFICADA PELA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. 2.

A NATUREZA PÚBLICA DE IMÓVEL VINCULADO AO SFH IMPEDE A USUCAPIÃO.

ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORA-SE A VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO AUTOR PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.”. (V. 9087) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio de Carvalho Rodrigues Seth (OAB: 507221/SP) - Mateus Nobre Granjo Lelli (OAB: 418335/SP) - Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP) - Marcelo Vilera Jordão Martins (OAB: 279611/SP) - Larissa Nolasco (OAB: 136737/MG) - Ligia Nolasco (OAB: 136345/MG) - Ronimárcio Naves (OAB: 6228/MT) (Síndico) - 4º andar
04/04/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:53

Remetido ao DJE
02/04/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:12

Conclusos para despacho
31/03/2025 18:53

Petição Juntada
17/02/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2025 18:45

Contrarrazões Juntada
06/02/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:38

Remetido ao DJE
04/02/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 10:34

Apelação/Razões Juntada
10/12/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:33

Remetido ao DJE
09/12/2024 13:20

Julgada improcedente a ação
03/12/2024 14:53

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:46

Petição Juntada
18/11/2024 17:34

Petição Juntada
15/11/2024 10:06

AR Positivo Juntado
04/11/2024 05:05

Certidão Juntada
02/11/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 13:38

Carta de Intimação Expedida
01/11/2024 00:08

Remetido ao DJE
31/10/2024 15:53

Ato ordinatório
04/10/2024 13:05

Certidão de Objeto e Pé Expedida
10/09/2024 15:24

Petição Juntada
10/09/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:06

Remetido ao DJE
06/09/2024 17:49

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
06/09/2024 15:30

Conclusos para despacho
04/09/2024 09:38

Petição Juntada
03/09/2024 21:43

Suspensão do Prazo
28/08/2024 13:18

Petição Juntada
16/08/2024 12:02

Certidão de Objeto e Pé Expedida
05/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 10:09

Documento Juntado
05/08/2024 00:09

Remetido ao DJE
02/08/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 10:33

Expedição de documento
16/07/2024 11:45

Petição Juntada
09/07/2024 08:00

AR Positivo Juntado
26/06/2024 21:42

Suspensão do Prazo
24/06/2024 03:16

Certidão Juntada
21/06/2024 09:01

Carta de Citação Expedida
20/06/2024 21:54

Suspensão do Prazo
21/05/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:34

Remetido ao DJE
20/05/2024 22:24

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 12:20

Conclusos para despacho
14/04/2024 13:55

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
20/02/2024 22:22

Certidão de Objeto e Pé Expedida
08/01/2024 13:53

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/12/2023 23:29

Suspensão do Prazo
11/11/2023 22:20

Suspensão do Prazo
01/11/2023 15:36

Mandado de Citação Expedido
17/07/2023 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2023 16:21

Petição Juntada
16/06/2023 14:06

Petição Juntada
07/06/2023 16:56

Petição Juntada
30/05/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 13:32

Remetido ao DJE
29/05/2023 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2023 15:11

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/02/2023 15:01

Petição Juntada
25/01/2023 17:26

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/01/2023 17:26

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/11/2022 04:23

Suspensão do Prazo
04/11/2022 11:38

Mandado de Citação Expedido
04/11/2022 11:38

Mandado de Citação Expedido
04/11/2022 11:38

Mandado de Citação Expedido
05/09/2022 21:01

AR Positivo Juntado
01/09/2022 17:26

Petição Juntada
11/08/2022 15:12

Petição Juntada
02/08/2022 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2022 07:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/07/2022 07:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/07/2022 07:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/07/2022 16:49

Petição Juntada
25/07/2022 18:46

Petição Juntada
21/07/2022 21:08

AR Negativo Juntado - Ausente
21/07/2022 21:08

AR Negativo Juntado - Ausente
21/07/2022 21:08

AR Positivo Juntado
21/07/2022 10:27

Petição Juntada
21/07/2022 05:15

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 00:03

Remetido ao DJE
19/07/2022 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2022 15:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2022 15:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2022 15:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2022 14:56

Petição Juntada
13/07/2022 08:02

AR Negativo Juntado - Mudou-se
12/07/2022 18:02

AR Positivo Juntado
12/07/2022 06:02

AR Positivo Juntado
12/07/2022 05:02

AR Negativo Juntado - Mudou-se
09/07/2022 04:01

AR Negativo Juntado - Mudou-se
04/07/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 10:36

Remetido ao DJE
01/07/2022 09:35

Carta Expedida
01/07/2022 09:35

Carta Expedida
01/07/2022 09:34

Carta Expedida
01/07/2022 09:34

Carta Expedida
01/07/2022 09:34

Carta Expedida
01/07/2022 09:34

Carta Expedida
01/07/2022 09:33

Carta Expedida
01/07/2022 09:33

Carta Expedida
01/07/2022 09:33

Carta Expedida
01/07/2022 09:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/06/2022 13:58

Conclusos para despacho
09/06/2022 14:46

Petição Juntada
21/05/2022 00:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/05/2022 22:15

Petição Juntada
10/05/2022 14:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/04/2022 21:22

AR Negativo Juntado - Não Procurado
05/04/2022 13:04

AR Negativo Juntado - Não Procurado
17/03/2022 18:38

Petição Juntada
17/03/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022 00:11

Remetido ao DJE
15/03/2022 15:43

Decisão
08/03/2022 15:07

Conclusos para despacho
07/03/2022 13:17

Petição Juntada
07/03/2022 11:16

Petição Juntada
04/03/2022 16:04

AR Positivo Juntado
04/03/2022 12:01

AR Negativo Juntado - Desconhecido
04/03/2022 08:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/03/2022 08:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/03/2022 08:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/03/2022 19:09

Petição Juntada
03/03/2022 11:01

AR Negativo Juntado - Mudou-se
02/03/2022 16:31

Edital de Citação Expedido
24/02/2022 17:15

Petição Juntada
24/02/2022 09:41

Conclusos para despacho
21/02/2022 19:30

Carta de Citação Expedida
21/02/2022 19:30

Carta de Citação Expedida
21/02/2022 19:30

Carta de Citação Expedida
21/02/2022 19:30

Carta de Citação Expedida
21/02/2022 19:30

Carta de Citação Expedida
21/02/2022 16:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2022 16:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2022 16:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2022 11:09

Emenda à Inicial Juntada
26/01/2022 07:55

Petição Juntada
12/01/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 10:40

Remetido ao DJE
16/12/2021 22:42

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 15:51

Conclusos para despacho
02/12/2021 05:38

Petição Juntada
12/11/2021 06:53

AR Positivo Juntado
15/10/2021 14:50

Carta Expedida
15/09/2021 06:50

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2021 14:07

Remetido ao DJE
01/09/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 08:43

Conclusos para despacho
21/08/2021 16:01

Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/08/2021 16:01

Transferência de Processo - Saída
06/06/2021 17:51

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
06/06/2021 17:42

Documento Juntado
06/06/2021 17:42

Petição Juntada
06/06/2021 17:41

Documento Juntado
06/06/2021 17:41

Documento Juntado
06/06/2021 17:39

Documento Juntado
06/06/2021 17:39

Contestação Juntada
06/06/2021 17:37

Documento Juntado
06/06/2021 17:34

Recebidos os autos da Justiça Federal
09/07/2020 10:57

Documento Juntado
07/07/2020 15:51

Remetidos os Autos para a Justiça Federal (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/07/2020 15:41

Certidão de Cartório Expedida
06/07/2020 15:34

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
06/07/2020 15:33

Certidão de Cartório Expedida
14/10/2019 09:49

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2019 10:30

Remetido ao DJE
10/10/2019 03:40

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/10/2019 12:52

Conclusos para despacho
30/07/2019 12:45

Petição Juntada
16/07/2019 10:06

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2019 10:55

Remetido ao DJE
12/07/2019 18:04

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/07/2019 13:25

Conclusos para decisão
15/04/2019 10:59

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2019 14:39

Remetido ao DJE
11/04/2019 19:03

Decisão
19/03/2019 13:51

Conclusos para despacho
14/09/2018 15:36

Réplica Juntada
22/08/2018 11:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2018 10:47

Remetido ao DJE
20/08/2018 20:13

Proferido Despacho
20/08/2018 17:54

Conclusos para despacho
15/06/2018 15:51

Petição Juntada
02/04/2018 18:08

Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)
02/04/2018 18:08

Transferência de Processo - Saída
02/04/2018 17:56

Certidão de Cartório Expedida
12/03/2018 11:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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