04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015283-72.2025.8.26.0001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alvorecer Associaçao de Socorros Mutuos - Apelada: Rosana Fernandes Vidille - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Por maioria, negaram provimento ao recurso.

Declara voto contrário o 3º juiz - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A CUSTEAR EXAME MAMAPRINT E TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA, ALÉM DE DANOS MORAIS.

A SENTENÇA TAMBÉM IMPÔS MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO EXAME MAMAPRINT, NÃO LISTADO NO ROL DA ANS, E (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL PELA NEGATIVA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROVA A URGÊNCIA E NECESSIDADE DO EXAME PARA A ESCOLHA DO TRATAMENTO, JUSTIFICANDO A COBERTURA.4.

A NEGATIVA DE COBERTURA EXTRAPOLOU O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, GERANDO DANO MORAL, DEVIDO À URGÊNCIA DO TRATAMENTO E RISCO À SAÚDE DA PACIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS É OBRIGATÓRIA QUANDO COMPROVADA SUA EFICÁCIA E NECESSIDADE. 2.

A NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA PODE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Evelise Simone de Melo Andreassa (OAB: 135328/SP) - 4º andar
07/08/2025 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2025 08:41

Expedição de Certidão.
06/08/2025 23:26

Juntada de Petição de Contra-razões
06/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 21:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/07/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/07/2025 08:58

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:32

Conclusos para despacho
10/07/2025 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 08:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/07/2025 23:30

Suspensão do Prazo
03/07/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:56

Julgada Procedente a Ação
01/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 08:38

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:22

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 20:41

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 16:37

Conclusos para decisão
16/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 15:28

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 13:09

Conclusos para decisão
13/06/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 09:44

Conclusos para decisão
10/06/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 15:52

Conclusos para decisão
04/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 09:42

Conclusos para decisão
02/06/2025 09:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/06/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 12:56

Conclusos para decisão
29/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 09:59

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 10:49

Conclusos para decisão
26/05/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 16:33

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 09:03

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 10:24

Conclusos para decisão
14/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:44

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/05/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 09:15

Conclusos para despacho
09/05/2025 17:03

Conclusos para decisão
09/05/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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