21/09/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 12:39

Expedição de Certidão.
19/09/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2025 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 13:49

Conclusos para despacho
15/09/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2025 13:21

Conclusos para decisão
12/09/2025 14:50

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007935-87.2025.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Daniela Ferreira de Lima Santos - Trata-se de requerimento formulado por advogado constituído, destinado à transferência para aproximação familiar da sentenciada Daniela Ferreira de Lima Santos Anote-se que, em cumprimento às leis penais que regulamentam a execução de pena, os órgãos administrativos vincularam presídios a determinados perfis de condenados.

No Estado de São Paulo, a análise da adequação do perfil do preso ao local do cumprimento da pena é atribuição da Secretaria de Administração Penitenciária.

Não obstante, não se desconhece o reflexo positivo da manutenção e/ou fortalecimento dos laços familiares no processo de ressocialização.

No mais, não há por parte deste Juízo qualquer oposição quanto a eventual transferência do sentenciado para outra unidade prisional, desde que haja autorização administrativa e sejam obedecidos os critérios de perfil de condenados previstos na Lei de Execução Penal e Resoluções da Secretaria da Administração Penitenciária.

Assim, poderá o próprio defensor protocolar pedido diretamente no estabelecimento prisional para que providencie expediente administrativo para transferência do preso para aproximação familiar.

Intime-se o advogado subscritor do pedido.

Aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão expedido. - ADV: ALESSANDRA REVELINI CARNEIRO (OAB 339577/SP)
25/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:59

Conclusos para decisão
22/08/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 09:34

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 15:37

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:33

Conclusos para despacho
02/07/2025 12:46

Expedição de Mandado.
02/07/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:25

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:25

Expedição de Certidão.
01/07/2025 08:49

Expedição de Ofício.
27/06/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 08:00

Conclusos para decisão
26/06/2025 18:29

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:27

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:59

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Publicação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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