15/09/2025 12:33

Expedição de Certidão.
15/09/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/09/2025 12:25

Expedição de Certidão.
15/09/2025 12:25

Expedição de Certidão.
15/09/2025 12:25

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000557-35.2021.8.26.0136 (processo principal 2050038-41.1995.8.26.0136) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - Aprosan – Associação de Moradores do Loteamento Therma de Santa Bárbara, Glebas, I, Ii e Iii - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Pois bem.

No caso em exame, como se vê, insurge-se a parte embargante, em verdade, contra o juízo externado acerca do mérito da questão controvertida, contra a valoração da prova, e sua conclusão, é dizer.

O Município alega omissão e contradição, sustentando já ter cumprido sua obrigação ao indicar a SABESP, a perda de objeto da execução em razão da regularidade do abastecimento de água e, ainda, indevida interferência do Judiciário em matéria de discricionariedade administrativa.

Contudo, a decisão embargada analisou expressamente tais questões.

Constou do decisum que a mera indicação da concessionária, sem a instrumentalização da efetiva aceitação, não configura cumprimento da obrigação , bem como que a regularidade operacional do sistema de água por um particular não se confunde com o cumprimento do acordo judicial, que previa a doação do sistema a um ente público, afastando a tese de perda do objeto.

A determinação judicial, por fim, visa dar efetividade a um título executivo judicial formado com a anuência do próprio Município, não representando, portanto, indevida ingerência na administração.

Trata-se, a toda evidência, de questão de mérito, a ser devolvida ao conhecimento do Poder Judiciário por via recursal própria, não se verificando a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou mesmo erro material cognoscíveis por meio de embargos de declaração.

Assim, a rejeição dos embargos, pois, é de rigor.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Preclusa esta decisão, cumpra-se integralmente o determinado às fls. 550/552.

Intimem-se. - ADV: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), LUIZ ROBERTO SAPAROLLI (OAB 108355/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), BRUNO ZAMPERIN LOSI (OAB 269345/SP)
29/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/05/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 12:02

Conclusos para julgamento
02/05/2025 21:50

Suspensão do Prazo
23/04/2025 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:52

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/04/2025 10:42

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:41

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:40

Ato ordinatório
22/04/2025 10:19

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 13:19

Conclusos para julgamento
08/01/2025 12:56

Conclusos para despacho
23/12/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 09:13

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 16:49

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 14:00

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:59

Ato ordinatório
04/11/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 08:56

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:27

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 11:50

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:49

Expedição de Certidão.
17/04/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 16:36

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:33

Ato ordinatório
14/04/2024 03:05

Suspensão do Prazo
05/04/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 22:19

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:49

Conclusos para julgamento
28/09/2023 12:29

Expedição de Certidão.
14/09/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 22:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2023 16:15

Expedição de Certidão.
18/07/2023 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2023 22:17

Expedição de Carta.
22/06/2023 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2023 23:15

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 15:21

Embargos de Declaração Acolhidos
02/05/2023 14:58

Conclusos para julgamento
04/04/2023 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 09:20

Conclusos para despacho
02/02/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 09:54

Juntada de Petição de parecer
19/01/2023 09:01

Expedição de Certidão.
17/01/2023 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2022 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 15:42

Conclusos para despacho
11/10/2022 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 22:15

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 15:27

Expedição de Certidão.
22/09/2022 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2022 15:22

Expedição de Certidão.
24/08/2022 12:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2022 21:22

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2022 16:14

Conclusos para julgamento
02/08/2022 11:26

Conclusos para decisão
01/08/2022 14:50

Conclusos para despacho
15/07/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 13:28

Expedição de Certidão.
15/07/2022 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2022 16:46

Expedição de Certidão.
02/06/2022 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2022 21:17

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 12:26

Conclusos para despacho
16/05/2022 12:22

Conclusos para despacho
16/05/2022 12:19

Conclusos para decisão
10/05/2022 20:57

Conclusos para despacho
09/04/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 22:32

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 15:34

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/03/2022 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 22:17

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2022 13:35

Conclusos para despacho
03/03/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2022 17:48

Expedição de Certidão.
02/03/2022 17:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/03/2022 17:44

Expedição de Certidão.
02/03/2022 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2022 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 21:30

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 21:16

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 17:06

Conclusos para despacho
09/02/2022 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2022 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 21:18

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2022 13:41

Decisão
13/01/2022 22:17

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 19:08

Conclusos para despacho
13/01/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2022 19:56

Expedição de Certidão.
12/01/2022 19:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 17:20

Conclusos para despacho
06/01/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 21:17

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2021 18:24

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 14:11

Conclusos para despacho
01/11/2021 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 20:35

Expedição de Certidão.
25/10/2021 20:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/10/2021 13:51

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 22:31

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 21:32

Conclusos para despacho
27/09/2021 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2021 08:57

Expedição de Certidão.
15/09/2021 18:16

Expedição de Certidão.
15/09/2021 18:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2021 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 13:14

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2021 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2021 09:55

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 09:55

Expedição de Certidão.
13/08/2021 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2021 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2021 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 11:28

Conclusos para despacho
14/07/2021 11:27

Expedição de Certidão.
20/05/2021 13:09

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2021 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2021 18:56

Expedição de Certidão.
10/05/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 11:43

Conclusos para despacho
10/05/2021 11:42

Expedição de Certidão.
10/05/2021 11:25

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/1995

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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