26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003031-86.2025.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: José Carlos Martins (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA INDEVIDA.

SEGURO.

DANO MORAL INCONTROVERSO.

MAJORAÇÃO DO VALOR.

DESCABIMENTO.I.

CASO EM EXAME. 1.

O RECURSO.

APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO COM RELAÇÃO AO SEGURO IMPUGNADO, BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$2.000,00.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS ELEMENTOS TRAZIDOS JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

NESTA AÇÃO AJUIZADA NO DIA 06/02/2025, O AUTOR QUESTIONOU A COBRANÇA EFETIVADA EM SUA CONTA CORRENTE, NO VALOR DE R$285,60, EM 10/07/2023, RELATIVA A SEGURO NÃO CONTRATADO.4.

A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO RESTOU INCONTROVERSA, ASSIM COMO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E O DANO MORAL. 5. É MANTIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VISTO QUE OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE.6.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Cerqueira Pecin (OAB: 340177/SP) - Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - 3º Andar
01/07/2025 12:07

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 10:56

Conclusos para decisão
23/06/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 16:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/06/2025 06:03

Juntada de Certidão
10/06/2025 13:37

Expedição de Carta.
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/06/2025 16:16

Conclusos para julgamento
05/06/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:08

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 12:38

Conclusos para decisão
16/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
12/05/2025 23:29

Suspensão do Prazo
10/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 15:45

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:03

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 19:35

Expedição de Certidão.
10/03/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:05

Concedida a Dilação de Prazo
07/03/2025 15:32

Conclusos para decisão
07/03/2025 08:45

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 12:26

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015046-48.2021.8.26.0625

Condominio Residencial Jacaranda

Camila de Sousa

Advogado: Felipe Bortone Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/10/2021 01:35

Exibir Processo

Processo nº 1003380-98.2023.8.26.0457

Ricardo Amarante Ferreira da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Viviane Andrade Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2023 03:01

Exibir Processo

Processo nº 0005525-77.2019.8.26.0266

Selasie Ivo Amaral

Wanderley Orlando de Oliveira

Advogado: Alexandra Cristina Cypriano Bianchi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2019 15:58

Exibir Processo

Processo nº 1032866-47.2024.8.26.0602

Cleber Rafael Oliveira

Ng20 Empreendimentos Imobiliarios S/A

Advogado: Antonio Carlos Tessitore Guimaraes de So...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1004932-70.2016.8.26.0481

Prefeitura Municipal de Presidente Epita...

Paulo Sergio Moura Oliveira

Advogado: Fabricio Kenji Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2017 11:07

Exibir Processo