29/08/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032866-47.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Cleber Rafael Oliveira - - Marla Grazielle Thomaz - NG 20 Empreendimentos Imobiliários S/A - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR.

Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para, tornando definitiva a tutela de urgência deferida a fls. 102/103, declarar rescindido o contrato objeto da lide por culpa exclusiva dos autores, CLEBER RAFAEL OLIVEIRA e MARLA GRAZIELLE THOMAZ OLIVEIRA, bem como para CONDENAR a ré, NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, a devolver aos requerentes, em parcela única, 80% (oitenta por cento) de tudo o quanto foi pago pelos autores - com exceção da comissão de corretagem no importe de R$ 4.559,00 -, com atualização monetária desde as datas dos pagamentos, mais juros de mora contados do trânsito em julgado, ficando afastadas, por abusividade, as cláusulas contratuais que disciplinem formas/fórmulas diversas de devolução, ou prevejam outras penalidades afastadas na fundamentação.

Juros e correção, na forma eventualmente prevista no contrato.

Na omissão, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do e.

TJSP (INPC) e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil).

Processo extinto ex vi do artigo 487, inciso I, do CPC.

Como as partes foram reciprocamente sucumbentes, autores, de um lado, e ré, do outro, arcarão com 50% das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios devidos aos contrários e fixados, neste grau de jurisdição, em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º (baixo proveito econômico), do CPC, vedada a compensação.

P.R.I.C.

Sorocaba, 01 de agosto de 2025.

MARIO GAIARA NETO Juiz de Direito (assinatura eletrônica) - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)
28/08/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/06/2025 12:08

Conclusos para julgamento
09/04/2025 10:37

Conclusos para decisão
31/03/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 11:58

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:35

Ato ordinatório
24/02/2025 20:15

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2025 08:51

Juntada de Certidão
12/01/2025 19:41

Expedição de Carta.
11/12/2024 11:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/12/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 13:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 09:36

Juntada de Certidão
01/11/2024 07:56

Expedição de Carta.
31/10/2024 14:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/10/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 12:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2024 10:48

Expedição de Certidão.
25/09/2024 19:58

Juntada de Certidão
25/09/2024 10:27

Expedição de Carta.
24/09/2024 21:40

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 10:57

Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2024 10:19

Conclusos para despacho
11/09/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 11:41

Conclusos para decisão
10/09/2024 11:41

Expedição de Certidão.
06/09/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 13:34

Determinada a emenda à inicial
26/08/2024 12:23

Conclusos para despacho
21/08/2024 16:41

Conclusos para decisão
21/08/2024 16:41

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000728-56.2024.8.26.0269

Juliao de Freitas Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucas Alves Matos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2024 18:16

Exibir Processo

Processo nº 1001657-60.2024.8.26.0408

Leandro Jose Botelho

Anderson Luiz Batista Noberto

Advogado: Antonio Sergio Santos Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2024 12:55

Exibir Processo

Processo nº 1015046-48.2021.8.26.0625

Condominio Residencial Jacaranda

Camila de Sousa

Advogado: Felipe Bortone Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/10/2021 01:35

Exibir Processo

Processo nº 1003380-98.2023.8.26.0457

Ricardo Amarante Ferreira da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Viviane Andrade Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2023 03:01

Exibir Processo

Processo nº 0005525-77.2019.8.26.0266

Selasie Ivo Amaral

Wanderley Orlando de Oliveira

Advogado: Alexandra Cristina Cypriano Bianchi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2019 15:58

Exibir Processo