26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003380-98.2023.8.26.0457 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Ricardo Amarante Ferreira da Silva - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

DESBLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COMINATÓRIA, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RELATIVA A DESBLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APELANTE SUSTENTA (I) REGULARIDADE DO BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR, MEDIANTE COMUNICAÇÃO PRÉVIA; (II) EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE TERCEIRO; (III) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, E O SUBSIDIÁRIO AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NECESSÁRIO DESBLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR, POR COMPROVADA IRREGULARIDADE DOS APONTAMENTOS NEGATIVOS REALIZADOS POR TERCEIROS EM SEU NOME.4.

ADMISSIBILIDADE DA TUTELA DE EVIDÊNCIA, MAS SEM MULTA COMINATÓRIA, AUSENTE RESISTÊNCIA DA RÉ NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Viviane Andrade Souza (OAB: 384035/SP) - 3º Andar
03/07/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/07/2025 19:17

Expedição de Certidão.
23/02/2025 09:58

Suspensão do Prazo
17/10/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 13:00

Ato ordinatório
16/10/2024 11:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/09/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 17:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/04/2024 22:54

Suspensão do Prazo
01/02/2024 09:23

Conclusos para despacho
12/12/2023 15:15

Conclusos para julgamento
12/12/2023 10:37

Conclusos para despacho
12/12/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 19:23

Juntada de Petição de Réplica
11/12/2023 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 08:39

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 16:37

Conclusos para decisão
29/11/2023 16:16

Conclusos para despacho
17/11/2023 07:45

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2023 20:38

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 16:09

Conclusos para despacho
13/11/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 01:27

Suspensão do Prazo
12/10/2023 04:45

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2023 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 04:25

Suspensão do Prazo
03/10/2023 07:40

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 17:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/09/2023 16:07

Conclusos para decisão
29/09/2023 14:51

Conclusos para despacho
19/09/2023 15:33

Conclusos para despacho
18/09/2023 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 06:29

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 17:09

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
12/09/2023 11:39

Conclusos para decisão
25/08/2023 10:32

Conclusos para despacho
24/08/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 07:26

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 11:37

Conclusos para decisão
15/08/2023 03:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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