26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001988-27.2024.8.26.0025 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Angatuba - Apelante: Valkiria Helenarosa Araújo - Apelante: Reginaldo José Araújo - Apelado: Cooperativa de Crédio de Livre Admissão de Itai, Paranapanema, Avaré - Sicoob Crediceripa - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CCB LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL EMPRESARIAL.

I.

CASO EM EXAME. 1.

O RECURSO.

APELAÇÃO DOS EMBARGANTES CONTRA A SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR INDICADO.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DOCUMENTOS TRAZIDOS SÃO HÁBEIS A LASTREAR PEDIDO MONITÓRIO, ATENDENDO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 700 DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

NÃO SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS NA CONDIÇÃO DE CLIENTE EMPRESARIAL, OS PRODUTOS CONTRATADOS REPRESENTARAM INSUMOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.4.

O RÉU JUNTOU CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CCB LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL EMPRESARIAL PLUS, EMITIDA PELA PESSOA JURÍDICA, SUBSCRITA PELOS RÉUS AVALISTAS, ESPECIFICANDO O VALOR, TAXA DE JUROS E CET.5.

O EXTRATO DE CONTA CORRENTE EVIDENCIA O SALDO EM CONTA CORRENTE, A UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL EMPRESARIAL E A EVOLUÇÃO DO DÉBITO, COM DESCRIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DECORRENTES DA MORA, PERMITINDO AOS EMBARGANTES A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS. 6.

OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL SÃO HÁBEIS PARA LASTREAR PEDIDO MONITÓRIO, ATENDENDO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 700 DO CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE.7.

RECURSO DESPROVIDO __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 700 DO CPC ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Mamede Batista Neto (OAB: 390634/SP) - Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB: 288458/SP) - 3º Andar
16/07/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 16:28

Expedição de Certidão.
11/07/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 14:34

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:20

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:12

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 18:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/05/2025 12:02

Conclusos para decisão
30/05/2025 11:27

Conclusos para julgamento
30/05/2025 10:38

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:59

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:57

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 21:58

Julgada Procedente a Ação
09/05/2025 14:56

Conclusos para julgamento
09/05/2025 14:46

Conclusos para despacho
01/05/2025 22:02

Suspensão do Prazo
30/04/2025 03:14

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:03

Conclusos para despacho
04/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 15:43

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
03/04/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025 15:40

Juntada de Mandado
28/02/2025 09:01

Expedição de Mandado.
21/02/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 11:01

Juntada de Certidão
27/11/2024 11:00

Juntada de Certidão
27/11/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 15:53

Expedição de Carta.
26/11/2024 15:53

Expedição de Carta.
26/11/2024 15:51

Recebida a Petição Inicial
25/11/2024 10:07

Conclusos para despacho
06/11/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 08:28

Conclusos para decisão
24/10/2024 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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