26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-17.2022.8.26.0438 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Adriana Andréia dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELO EXCLUSIVO DA DEMANDANTE PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

NÃO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.CASO EM EXAME.1.

A AUTORA ALEGOU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O RÉU QUE IMPLEMENTOU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.2.

O REQUERIDO, A SEU TURNO, SUSTENTOU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.3.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE MÚTUO Nº 97-819576751/16, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE FORMA SIMPLES E/OU EM DOBRO OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ARESP. 1.413.542/RS, AUTORIZANDO-SE A COMPENSAÇÃO DO VALOR A SER RECEBIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA PARTE DEMANDANTE EM RAZÃO DA AVENÇA QUESTIONADA NOS AUTOS, REJEITADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.4.

APELAÇÃO DA AUTORA BUSCANDO A REFORMA DO DECISUM, COM A TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO.5.

VALIDADE DA COMPENSAÇÃO DE VALORES DETERMINADA NA SENTENÇA.6.

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.7.

ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE A QUANTIA DISPONIBILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO INDEVIDA, REPRESENTA “AMOSTRA GRÁTIS” AO CONSUMIDOR.

DESCABIMENTO.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE”.

COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA.8.

DANOS MORAIS.

INOCORRÊNCIA.

NÃO RESTARAM COMPROVADAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ESPECIAIS EM DECORRÊNCIA DO DESEMBOLSO DAS PARCELAS MENSAIS OU QUALQUER SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLE O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.9.

SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.10.

RECURSO NÃO PROVIDO._______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º E 17.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - 3º Andar
03/07/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/05/2025 19:06

Juntada de Petição de Contra-razões
05/05/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 23:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/03/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/03/2025 09:39

Conclusos para julgamento
21/03/2025 15:46

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:45

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 09:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/01/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/11/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 09:21

Conclusos para despacho
02/07/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/12/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 22:21

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 09:08

Conclusos para despacho
10/10/2023 09:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/10/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 22:59

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2023 08:47

Conclusos para despacho
30/06/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 22:36

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 22:43

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 13:21

Nomeado Perito
03/03/2023 09:35

Conclusos para julgamento
03/03/2023 09:33

Expedição de Certidão.
05/12/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2022 15:26

Suspensão do Prazo
24/11/2022 17:10

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 11:05

Conclusos para despacho
23/11/2022 11:03

Conclusos para despacho
22/11/2022 11:18

Juntada de Petição de Réplica
11/11/2022 21:14

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 20:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2022 17:46

Juntada de Petição de contestação
04/11/2022 09:16

Expedição de Certidão.
25/10/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 18:29

Expedição de Certidão.
24/10/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 08:51

Expedição de Mandado.
24/10/2022 08:51

Ato ordinatório
21/10/2022 18:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2022 18:46

Expedição de Carta.
05/08/2022 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2022 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 21:37

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2022 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2022 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/04/2022 21:18

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2022 11:30

Expedição de Carta.
06/04/2022 11:30

Não Concedida a Medida Liminar
01/04/2022 10:15

Conclusos para despacho
31/03/2022 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2022 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2022 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/03/2022 23:37

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 16:35

Decisão
16/03/2022 16:12

Conclusos para decisão
16/03/2022 15:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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