TJSP - 1001719-81.2024.8.26.0576
1ª instância - 05 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001719-81.2024.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Guilherme Antonio de Carvalho - Apelado: Banco do Brasil S/A (Não citado) - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
INSURGÊNCIA.
ADMISSIBILIDADE.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
CASO EM EXAME.APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC/15, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO.QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
A QUESTÃO EM ANÁLISE CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EXIGE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.
NO CASO, A FALTA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONSTITUI ÓBICE AO EXAME DE MÉRITO DAS PRETENSÕES DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA FORMULADAS PELO AUTOR.
DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE.4.
SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.5.
RECURSO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, INCISO XXXV; CPC/15 ART. 3º.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º Andar -
08/08/2025 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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22/07/2025 12:07
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 10:56
Expedição de Certidão.
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18/05/2025 12:26
Suspensão do Prazo
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03/04/2025 23:05
Certidão de Publicação Expedida
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03/04/2025 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/04/2025 16:45
Ato ordinatório
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20/02/2025 18:35
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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31/01/2025 23:04
Certidão de Publicação Expedida
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31/01/2025 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/01/2025 16:01
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
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30/01/2025 09:32
Conclusos para despacho
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24/09/2024 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2024 00:31
Certidão de Publicação Expedida
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10/09/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/09/2024 17:50
Proferido despacho de mero expediente
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09/09/2024 15:17
Conclusos para despacho
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14/02/2024 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/01/2024 03:59
Certidão de Publicação Expedida
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24/01/2024 06:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/01/2024 15:54
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/01/2024 15:43
Conclusos para despacho
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16/01/2024 15:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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