26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001293-48.2024.8.26.0486 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Quatá - Apelante: Eagle Sociedade de Credito Direto S.a - Apelada: Cleide Fernandes da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: CADASTRAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE.

VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO EVIDENCIADO.

INEXIGIBILIDADE.

DANO MORAL AFASTADO.I.

CASO EM EXAME. 1.

O RECURSO.

APELAÇÃO DO RÉU CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, ASSIM COMO A CONDENAÇÃO DELE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$5.000,00.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (A) O RÉU COMPROVOU A RELAÇÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZAVA OS DESCONTOS E (B) SE A SITUAÇÃO CONFIGUROU PREJUÍZO MORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

NESTA AÇÃO, AJUIZADA NO DIA 05/11/2024, A AUTORA AFIRMOU DÉBITOS INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE, A PARTIR DO DIA 06/11/2024, NO VALOR DE R$59,90, INTITULADA EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRET.

O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO, NÃO DEMONSTROU A RELAÇÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZASSE OS DESCONTOS E SEQUER MANIFESTOU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA.

A NARRATIVA AUTORAL, ACERCA DE IRREGULAR CONTRATAÇÃO, RESTOU DEMONSTRADA.

INEXISTE COMPROVAÇÃO DE SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARA A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS, DEIXANDO A PARTE RÉ DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, CUJO ÔNUS LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII DO CDC. 4.

NÃO HOUVE EFETIVO DESCONTO NA CONTA DA AUTORA, MAS APENAS O CADASTRAMENTO PARA DÉBITO AUTOMÁTICO.

A TUTELA DE URGÊNCIA FOI DEFERIDA E A PRÓPRIA RÉ INFORMOU TER CANCELADO A CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO VALORES A SEREM RESTITUÍDOS.

O DANO MORAL EMANA DA DOR, DA INJÚRIA, DO ABALO, CAPAZES DE EXERCEREM INFLUÊNCIA NOCIVA NA ESFERA ÍNTIMA DA PESSOA, O QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO NESTES AUTOS.

ASSIM, FICA AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Risoaldo de Almeida Pereira (OAB: 299729/SP) - Fabbio Pulido Guadanhin (OAB: 179494/SP) - 3º Andar
07/07/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 11:48

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
31/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 12:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/03/2025 12:34

Conclusos para despacho
28/03/2025 12:34

Expedição de Certidão.
20/02/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 12:17

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:42

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:40

Expedição de Certidão.
28/11/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 19:34

Juntada de Petição de contestação
23/11/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:48

Juntada de Certidão
07/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 15:57

Expedição de Carta.
06/11/2024 15:56

Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2024 09:56

Conclusos para decisão
05/11/2024 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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