01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004836-64.2015.8.26.0495 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - ALMIR COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME - - NILCE AYAKO MIASHITA e outros - Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente Ação Civil Pública, afastando a responsabilidade de ALMIR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO e MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, mas: 1.

CONDENO NILCE AYAKO MIASHITA, PAREDRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., VALDELI DOS SANTOS, KARINA DOS SANTOS, PAREDRO PRÉ-MOLDADO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., LEANDRO DE FARIAS DOS SANTOS, PAREMIX CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E PAVIMENTAÇÃO LTDA.

ME, a ressarcirem ao Município de Sete Barras o valor de R$23.199,10, acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação, e atualizado com correção monetária, nos moldes da Tabela do Tribunal de Justiça, desde a data de cada ordem de pagamento; 2.

DECRETO A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA da requerida NILCE; Observo que esta penalidade abrange qualquer função pública que o agente exerça no momento do trânsito em julgado, em qualquer esfera da administração.

A penalidade alcança também o agente público inativo, ou seja, a sentença anula a aposentadoria e aplica ao agente a perda da função pública.

Ensina o Professor Wallace Paiva Martins Junior que: ...extirpa-se da Administração aquele que exibiu inidoneidade (ou inabilitação) moral e desvio ético para o exercício de função pública, expandindo-se para qualquer uma, mesmo se em nível de governo diferente da executada quando praticado o ato ímprobo... (Probidade Administrativa. 3ª ed.

Saraiva.

São Paulo, 2006, p.354). 3.

APLICO A NILCE AYAKO MIASHITA, PAREDRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., VALDELI DOS SANTOS, KARINA DOS SANTOS, PAREDRO PRÉ-MOLDADO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., LEANDRO DE FARIAS DOS SANTOS, PAREMIX CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E PAVIMENTAÇÃO LTDA.

ME a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos; 4.

Considerando que a requerida NILCE causou prejuízo de R$28.228,30 ao Município, CONDENO NILCE AYAKO MIASHITA ao pagamento de multa civil de até 2 vezes o valor da última remuneração percebida pela agente. 5.

Considerando que a requerida NILCE causou prejuízo de R$28.228,30 ao Município, dano de grande extensão, nos termos do artigo 12, parágrafo único, da Lei no.8.429/93, APLICO-LHE a penalidade de SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS pelo prazo de 8 ANOS; Trata-se, segundo o Professor Wallace Paiva Martins Junior de uma...sanção constitucional de resgate da moralidade que visa a subtrair a capacidade cívica do cidadão, tolhendo não só a sua elegibilidade como também a assunção de qualquer outra função pública e a prerrogativa da promoção de ação popular... (Probidade Administrativa. 3ª ed.

Saraiva.

São Paulo, 2006, p.359).

CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais.

P.I.C.

Registro, 29 de agosto de 2025. - ADV: EDINALDO PEREIRA DE VASCONCELOS (OAB 159118/SP), CIRINEU SILAS BITENCOURT (OAB 160365/SP)
16/07/2024 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 19:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 18:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:54

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
31/10/2023 09:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 11:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 11:41

Recebidos os autos
28/08/2023 15:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/08/2023 16:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 12:29

Recebidos os autos
25/07/2023 13:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/07/2023 15:27

Mandado devolvido #{resultado}
15/06/2023 11:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2023 04:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 13:23

Recebidos os autos
17/05/2023 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 16:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/03/2023 10:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/03/2023 10:03

Recebidos os autos
31/01/2023 14:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/01/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2023 17:11

Recebidos os autos
11/01/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 10:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/12/2022 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2022 12:13

Recebidos os autos
04/11/2022 14:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/11/2022 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/09/2022 16:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/09/2022 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2022 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/09/2022 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 14:27

Recebidos os autos
31/05/2022 14:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/05/2022 15:52

Recebidos os autos
06/05/2022 00:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/04/2022 14:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/04/2022 13:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/04/2022 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2022 15:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/04/2022 15:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/03/2022 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2022 11:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2022 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2022 14:27

Recebidos os autos
24/01/2022 15:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/12/2021 16:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/12/2021 16:28

Recebidos os autos
24/11/2021 13:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/11/2021 18:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 15:25

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 17:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/10/2021 15:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/08/2021 17:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/08/2021 13:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2021 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2021 18:57

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 18:24

Recebidos os autos
02/07/2021 17:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/06/2021 16:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2021 18:50

Recebidos os autos
22/06/2021 18:00

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 18:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/05/2021 15:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/02/2021 16:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2021 15:43

Recebidos os autos
02/02/2021 14:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/02/2021 17:39

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 17:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2021 17:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/01/2021 17:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/01/2021 18:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/12/2020 16:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/11/2020 13:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2020 17:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/11/2020 18:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/11/2020 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2020 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2020 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2020 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2020 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2020 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2020 13:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2020 11:05

Recebidos os autos
09/03/2020 10:57

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 14:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/11/2019 10:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/11/2019 13:44

Recebidos os autos
14/11/2019 09:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/11/2019 11:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2019 14:43

Recebidos os autos
29/10/2019 11:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/10/2019 10:23

Recebidos os autos
29/10/2019 09:52

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2019 14:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/09/2019 16:13

Recebidos os autos
10/09/2019 10:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/09/2019 15:57

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 15:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2019 10:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2019 15:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2019 10:27

Recebidos os autos
10/05/2019 10:05

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2019 19:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/04/2019 09:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2019 16:23

Recebidos os autos
02/04/2019 09:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/03/2019 18:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/03/2019 17:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2019 11:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2019 12:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2019 16:46

Recebidos os autos
13/03/2019 15:10

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2019 19:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/02/2019 14:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/12/2018 10:31

Mandado devolvido #{resultado}
11/12/2018 10:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/11/2018 10:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/10/2018 13:17

Recebidos os autos
18/10/2018 09:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/10/2018 09:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2018 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2018 09:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2018 09:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2018 09:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2018 09:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2018 16:08

Recebidos os autos
27/09/2018 14:55

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2018 15:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/09/2018 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2018 13:06

Recebidos os autos
13/09/2018 10:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/09/2018 16:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/09/2018 17:23

Protocolizada Petição
27/08/2018 13:57

Recebidos os autos
27/08/2018 11:49

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 11:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/07/2018 15:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/07/2018 15:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/07/2018 10:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/07/2018 10:22

Recebidos os autos
26/07/2018 09:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/07/2018 11:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2018 09:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/06/2018 09:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/06/2018 09:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2018 10:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2018 09:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2018 15:59

Mandado devolvido #{resultado}
17/04/2018 15:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/04/2018 15:58

Mandado devolvido #{resultado}
17/04/2018 15:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2018 13:18

Recebidos os autos
10/04/2018 10:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/04/2018 16:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/04/2018 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/04/2018 16:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/04/2018 16:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2018 11:59

Recebidos os autos
16/02/2018 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2018 14:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/01/2018 11:02

Ato ordinatório praticado
12/01/2018 10:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2018 10:24

Recebidos os autos
11/01/2018 10:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/01/2018 11:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2017 10:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/10/2017 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2017 08:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2017 13:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2017 11:53

Recebidos os autos
14/07/2017 11:29

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2017 11:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/07/2017 09:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2017 09:44

Ato ordinatório praticado
03/03/2017 10:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/02/2017 15:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/02/2017 10:46

Recebidos os autos
13/02/2017 09:33

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2017 19:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/02/2017 09:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/01/2017 09:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/01/2017 10:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/01/2017 09:56

Ato ordinatório praticado
16/01/2017 09:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/01/2017 14:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2016 11:03

Recebidos os autos
15/12/2016 10:35

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2016 16:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/12/2016 11:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/10/2016 13:16

Ato ordinatório praticado
07/10/2016 13:21

Recebidos os autos
29/09/2016 10:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/09/2016 16:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2016 14:36

Recebidos os autos
06/09/2016 14:16

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2016 16:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/08/2016 18:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2016 13:20

Recebidos os autos
31/08/2016 13:20

Recebidos os autos
30/08/2016 10:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/08/2016 09:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2016 11:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2016 09:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/08/2016 16:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2016 14:05

Ato ordinatório praticado
08/08/2016 11:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2016 11:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2016 10:50

Recebidos os autos
04/08/2016 10:16

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2016 10:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2016 09:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/08/2016 10:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2016 13:46

Recebidos os autos
28/07/2016 13:46

Recebidos os autos
26/07/2016 09:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/07/2016 16:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/07/2016 14:14

Ato ordinatório praticado
08/07/2016 10:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/03/2016 11:27

Ato ordinatório praticado
22/03/2016 11:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2016 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2016 15:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2016 09:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/03/2016 16:36

Recebidos os autos
23/02/2016 15:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/02/2016 10:31

Recebidos os autos
23/02/2016 09:25

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2016 19:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/02/2016 13:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/01/2016 12:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/01/2016 12:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/01/2016 11:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2016 13:06

Recebidos os autos
14/01/2016 11:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/01/2016 11:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/01/2016 11:15

Mandado devolvido #{resultado}
01/12/2015 14:15

Ato ordinatório praticado
27/11/2015 14:27

Recebidos os autos
26/11/2015 10:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/11/2015 09:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2015 09:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2015 11:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/11/2015 16:24

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2015 16:09

Recebidos os autos
04/11/2015 11:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/10/2015 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/10/2015 13:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/09/2015 18:45

Recebidos os autos
30/09/2015 18:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
30/09/2015 10:28

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
30/12/1899 00:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2015

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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