04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002462-91.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lucas de Lucca Gerin - - Thatiane Nisi Saturnino Gerin - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a transferir a propriedade do imóvel descrito às fls. 02 diretamente aos autores, mediante expedição da competente escritura pública de compra e venda ou outro instrumento hábil à regularização dominial.

Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10000,00 (dez mil reais).

Condeno a ré a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios aos autores, estes em 10% do valor atualizado da causa.

Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na multa do artigo 1026, §2º, do CPC.

P.I. - ADV: SIMONE MARIA DE MORAES (OAB 350900/SP), SIMONE MARIA DE MORAES (OAB 350900/SP), VALDEMAR ALVES DOS REIS JUNIOR (OAB 226299/SP), VALDEMAR ALVES DOS REIS JUNIOR (OAB 226299/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)
03/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:02

Julgada Procedente a Ação
19/05/2025 11:53

Conclusos para julgamento
26/03/2025 10:34

Expedição de Certidão.
20/02/2025 03:38

Suspensão do Prazo
14/11/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 11:11

Conclusos para despacho
08/11/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 10:25

Juntada de Petição de Réplica
26/10/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 12:06

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/07/2024 18:46

Juntada de Petição de contestação
23/06/2024 03:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 05:02

Juntada de Certidão
14/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 14:38

Expedição de Carta.
13/06/2024 14:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/06/2024 16:42

Conclusos para despacho
19/04/2024 01:46

Suspensão do Prazo
27/02/2024 12:47

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 15:59

Conclusos para despacho
22/01/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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