01/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003805-64.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Viviane Oliveira de Almeida - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora em face de FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO e OLIVEIRA CESAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, para CONDENAR os réus, solidariamente, i) ao pagamento de R$ 54.315,07 (cinquenta e quatro mil, trezentos e quinze reais e sete centavos) a título de danos materiais e ii) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.

Quanto aos danos materiais, a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP desde o efetivo levantamento de cada parcela na ação trabalhista, com juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data (art. 397 do CC), até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, a correção será pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, com dedução da correção monetária, nos termos da Lei 14.905/2024.

Quanto aos danos morais, a correção será pelo IPCA a partir desta sentença, com juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA) a partir da citação.

Os réus alteraram a verdade dos fatos ao sustentar impossibilidade de localização da autora, quando esta se manteve disponível e em contato.

Tal conduta configura litigância de má-fé, por ser alegação manifestamente infundada e que altera a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II, do CPC.

Condeno os réus ao pagamento de multa equivalente a 9% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 81 do CPC.

Condeno, ainda, a parte ré i) ao pagamento das custas iniciais, pois a parte autora foi beneficiária da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e da Lei Estadual 11.608/2003 e ii) ao pagamento de honorários advocatícios em valor equivalente a 20% sobre o total da condenação, na forma do CPC 85, § 2º.

Caso não haja recolhimento das custas até o arquivamento do feito, haverá inscrição em dívida ativa.

Por cautela, oficie-se ao Ministério Público, com cópia integral dos autos, para que, como titular da ação penal, zele pela escorreita aplicação da lei penal e atuação policial relativa ao boletim de ocorrência de fls. 18/21, fazendo, se o caso a comunicação devida ao órgão do Ministério Público com atribuição para o caso.

Oficie-se à subseção São Paulo da OAB-SP, com cópia integral dos autos, assim como ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, também com cópia dos autos, para as providências cabíveis.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: LUIZ OTAVIO DA SILVA DE CARVALHO (OAB 401349/SP)
29/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:55

Julgada Procedente a Ação
04/08/2025 10:34

Conclusos para julgamento
20/05/2025 10:06

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 10:49

Conclusos para despacho
18/12/2024 03:31

Juntada de Petição de Réplica
18/12/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:13

Conclusos para despacho
13/12/2024 21:42

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 10:29

Expedição de Mandado.
29/11/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 11:49

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:39

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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