15/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 09:10

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017382-55.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - V.

Rabello Sociedade Individual de Advocacia - Jussara Ramos de Oliveira - Fls. 39/44: cuida-se da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, aduzindo a executada que o contrato carece de liquidez e exigibilidade, pois não há data específica de vencimento, não houve a venda do veículo e não ocorreu o cumprimento integral do contrato pela exequente, sendo que o pagamento está condicionado a evento futuro que não ocorreu (venda do veículo e demais parcelas com datas a combinar).

Ao final, requereu a extinção da execução, com a condenação da exequente nas verbas de sucumbência, e a concessão da justiça gratuita.

Juntou procuração (fls. 45 e 55) e documentos (fls. 46/50).

A exequente se manifestou a fls. 60/65, alegando que na ocasião da celebração do contrato, em 17/07/2023, a executada informou que se mudaria para Portugal e que no prazo de um mês a contar da assinatura, daria início ao pagamento das parcelas ajustadas; que o valor da entrada de R$ 3.500,00 seria quitado com recursos oriundos da venda de um veículo, quantia destinada ao pagamento da queixa-crime, mas a executada não adimpliu a obrigação e sequer apresentou justificativa; referente ao montante de R$ 3.700,00, foi quitado parcialmente, quase dois anos depois, em janeiro e março de 2025, no importe de R$ 2.000,00, sendo que o saldo devedor de R$ 5.200,00, é certo, líquido e exigível.

Juntou documentos (fls. 66/70).

DECIDO.

Pois bem, diante do contrato de fls. 14/16, firmado em 17/07/2023, denota-se que convencionou-se honorários de R$ 3.700,00 e mais R$ 3.500,00, totalizando R$ 7.200,00, sendo que a exequente comprovou o pagamento de quantias parciais de R$ 1.500,00 e mais R$ 500,00 (fls. 24/25), restando o saldo devedor de R$ 5.200,00.

Ora, apesar de constar "data a combinar" para pagamento da quantia remanescente de R$ 3.500,00, o valor é certo e determinado, sendo que o contrato foi firmado em 17/07/2023, e consta que a contratada, ora exequente, iria praticar "atos inerentes ao exercício da advocacia", portanto, não se verifica qualquer evento futuro ou exceção do contrato não cumprido pela exequente, sendo que a circunstância de constar que o pagamento seria realizado após a venda de um veículo da executada somente a beneficiou, não podendo impor essa situação como obstáculo ao pagamento, "ad eternum".

Assim, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e para apreciação do pedido de gratuidade, apresente a executada, em cinco dias a) comprovante atual de renda mensal (se exercer atividade autônoma deverá exibir extrato bancário completo dos dois últimos meses, de todas as contas bancárias de sua titularidade), e b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Caso não declare imposto de renda, trazer o comprovante de que a declaração não consta da base de dados, retirado no site da Receita Federal.

Intime-se. - ADV: VIVIANA RABELLO GOMES (OAB 397551/SP), NILTON CESAR GANANCIN (OAB 226710/SP)
28/08/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:55

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2025 13:04

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 11:15

Apensado ao processo
23/07/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 17:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
02/06/2025 16:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 17:38

Juntada de Certidão
15/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:19

Expedição de Carta.
13/05/2025 16:19

Recebida a Petição Inicial
13/05/2025 15:45

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:45

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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