TJSP - 0005187-42.2025.8.26.0477

Processo 0005187-42.2025.8.26.0477 (processo principal 1015811-46.2019.8.26.0477) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edmir Salem - - Fatima de Barros Salem - 1.

Fls. 1/24: A parte autora deve emendar a inicial, pois, nos termos do comunicado CG 988/2017, no prazo de 15 dias.

O pedido deverá ser instruído com: A) cópia da certidão JUCESP; B) qualificação dos sócios e endereços para citação; C) custas para citação, no valor pertinente; 2.

No mais, deverá constar, da inicial do incidente, objetivamente, a prática de abuso de direito, excesso de poder, infração a lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social que enseja o impedimento ao ressarcimento ao consumidor nos termos do art. 28, do CDC, bem como art. 134, § 4º, do CPC, uma vez que prevalece o entendimento de que o mero inadimplemento não justifica a desconsideração da personalidade jurídica: AGRAVO DE INSTRUMENTO Desconsideração da personalidade jurídica Art. 50 do Código Civil - Processo que não tem causa em relação de consumo - A inexistência de bens penhoráveis ou mesmo a dissolução irregular da pessoa jurídica não são suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica Dissolução da pessoa jurídica anteriormente a constituição do débito, que independe da averbação, destinada a conferir publicidade Inexistência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de personalidade ou confusão patrimonial, mediante a prática de fraude que ensejasse o acolhimento da pretensão - Recurso desprovido (TJSP;Agravo de Instrumento 2123648-90.2017.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2018; Data de Registro: 13/07/2018).

Agravo de instrumento.

Locação.

Ação de despejo por denúncia vazia.

Fase de cumprimento de sentença.

Decisão recorrida que indeferiu, de plano, o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Não se mostra desarrazoado o indeferimento de plano do incidente, se desde logo observar o Magistrado a inexistência de elementos mínimos para aferição do alegado.

No caso dos autos não se verificou a necessária demonstração do preenchimento dos pressupostos legais específicos, sendo certo que o pedido foi formulado prematuramente.

A ausência de bens ou encerramento das atividades da executada não autoriza a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

Precedente do STJ.

Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2112392-19.2018.8.26.0000; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Registro: 21/06/2018).

Nada requerido, ao arquivo. 3.

Ademais, verifico que o pedido possui como fundamento o inadimplemento, a despeito do requerimento, a parte autora não apresentou elementos que demonstrem a dilapidação patrimonial ou fraude.

Assim, indefiro o pedido de tutela provisória.

Intime-se. - ADV: EDMIR SALEM (OAB 149467/SP), CATIA MARINA PIAZZA DE PAULO ORLANDI (OAB 221942/SP), CATIA MARINA PIAZZA DE PAULO ORLANDI (OAB 221942/SP), EDMIR SALEM (OAB 149467/SP)