TJSP - 0004773-78.2024.8.26.0477
1ª instância - Fazenda Publica de Praia Grande
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 02:34
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0004773-78.2024.8.26.0477/01 - Requisição de Pequeno Valor - ITR/ Imposto Territorial Rural - Thiago Bellegarde Patti de Souza Varella -
Vistos.
Trata-se de requerimento de expedição de ofício requisitório de pequeno valor em fase de cumprimento de sentença.
Em atenção à certidão de fls. 09, o requerente apresentou documentação médica às fls. 14/25, comprovando sua condição de pessoa com deficiência visual, caracterizada por Retinose pigmentar em ambos os olhos (CID H35.5), distrofia de retina (CID H53.4) e visão subnormal (CID H54.2), conforme laudos médicos emitidos pelo Instituto Visão do Bem, Instituto Genética Ocular e Instituto Oftalmológico Accioly de Gusmão. (fls. 21-22).
A documentação demonstra que o requerente possui acuidade visual de 20/50 (OD) e 20/60 (OE), com comprometimento do campo visual periférico e cegueira noturna, não havendo tratamento clínico ou cirúrgico que possa promover melhora da acuidade ou do campo visual, o que caracteriza deficiência visual permanente.
Verifico, portanto, que o requerente comprovou devidamente sua condição de pessoa com deficiência, fazendo jus à tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 9º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Ante o exposto, DEFIRO a tramitação prioritária e determino o prosseguimento do feito para expedição do ofício requisitório, conforme determinado na decisão de fls. 32/33 do cumprimento de sentença.
O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).
Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.
Int. - ADV: THIAGO BELLEGARDE PATTI DE SOUZA VARELLA (OAB 165732/SP) -
29/08/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:07
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
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17/07/2025 13:40
Conclusos para decisão
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14/02/2025 02:28
Suspensão do Prazo
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26/10/2024 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2024 14:20
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2024 22:53
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/10/2024 17:05
Proferido despacho de mero expediente
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03/10/2024 13:56
Conclusos para despacho
-
03/10/2024 13:51
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 13:28
Conclusos para decisão
-
25/09/2024 20:40
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2017
Ultima Atualização
27/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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