TJSP - 1001519-57.2025.8.26.0441

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Peruibe

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Polo Ativo

Partes

MAURO DE SOUZA BENEDETTI

CPF *70.***.*21-33

Advogados

EDUARDO DE SOUZA BENEDETTI

OAB: 74589/PR

CPF *12.***.*00-30

Polo Passivo

Partes

ADIDAS DO BRASIL LTDA

CNPJ: 42.274.696/0001-94

Advogados

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB: 312715/SP

CPF *51.***.*07-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 11:29

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 16/09/2025 13:37

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2025 18:46

    Trânsito em Julgado às partes

  • 26/08/2025 06:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1001519-57.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mauro de Souza Benedetti - Adidas do Brasil Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inc.

    I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré à restituição do valor de R$ 1.599,98, correspondente aos dois pares de tênis não reembolsados, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros legais a partir da citação.

    Rejeito os demais pedidos.

    Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

    Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer.

    O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo.

    O recurso deverá ser oferecido por advogado.

    Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la.

    Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP.

    Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP.

    Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento).

    Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1.

    P.I.C.. - ADV: EDUARDO DE SOUZA BENEDETTI (OAB 74589/PR), MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB 312715/SP)

  • 25/08/2025 17:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 11:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/08/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2025 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2025 00:03

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 03/06/2025 13:49

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2025 08:26

    Juntada de Petição de Réplica

  • 02/06/2025 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 23:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2025 22:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2025 11:16

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 17:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/05/2025 22:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/05/2025 23:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2025 09:07

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2025 01:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2025 23:25

    Expedição de Carta.

  • 30/04/2025 23:25

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 22/04/2025 11:48

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2025 11:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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