01/09/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008145-61.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1014070-55.2024.8.26.0554) (processo principal 1014070-55.2024.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - Marta Ranglione - - Anna Fantacone Raglione - - Renato Raglione -

Vistos.

Trata-se de requerimento de cumprimento provisório de sentença, sujeito ao regime previsto nos artigos 520 a 522 do Código de Processo Civil.

Fica consignado que para a prática de quaisquer atos executórios ou para o levantamento de valores ainda em sede de execução provisória, a parte exequente deverá prestar caução suficiente e idônea (art. 520, inciso IV, do CPC).

Assim, na forma do art. 513, § 2º, do mesmo diploma legal, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou pela via postal, para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, da quantia indicada na planilha apresentada pela parte credora, a ser devidamente atualizada até a data do efetivo depósito.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Com o decurso do prazo sem pagamento, apresente o exequente nova memória do cálculo atualizado e acrescido de multa no percentual de dez por cento (10%) e honorários advocatícios em igual percentual, requerendo o que de direito (art. 520, § 2º, do CPC).

Registre-se que, na hipótese do credor ser beneficiário da assistência judiciária, os valores da taxa judiciária referente a instauração da fase de cumprimento de sentença (indicados na planilha) deverão ser recolhidas, pelo devedor, através de guia própria DARE-SP (Código 230-6), sendo que no caso de tais quantias serem disponibilizadas em conta judicial (valor constrito ou depositado pelo executado) deverá ser deduzida do montante, devendo a serventia atentar-se a tal fato por ocasião de eventual levantamento (Comunicado Conjunto nº 951/2023), oportunidade em que a unidade judicial providenciará a geração das guias cabíveis, nos termos do artigo 7º do Comunicado Conjunto 358/2025, consignando-se que, se o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, a parte devedora deverá, oportunamente, ser intimada para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais (art. 9º do Com. 358/2025).

Intime-se. - ADV: BEATRIZ TORRES (OAB 371059/SP), BEATRIZ TORRES (OAB 371059/SP), BEATRIZ TORRES (OAB 371059/SP), RAFAEL TORRES (OAB 259897/SP), RAFAEL TORRES (OAB 259897/SP), RAFAEL TORRES (OAB 259897/SP)
28/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:29

Ato ordinatório
28/08/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:32

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
17/07/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 15:41

Conclusos para despacho
15/07/2025 16:12

Conclusos para decisão
14/07/2025 11:41

Apensado ao processo
14/07/2025 11:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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