22/09/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2025 20:18

Expedição de Mandado.
20/09/2025 16:03

Expedição de Ofício.
19/09/2025 15:09

Evoluída a classe de 279 para 283
08/09/2025 12:52

Juntada de Mandado
08/09/2025 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 12:51

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 11:35

Expedição de Mandado.
04/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503929-98.2025.8.26.0548 - Inquérito Policial - Leve - JORGE LUIS RAPOSO NAVARRO - 1) Passo à análise do pedido de revogação da prisão preventiva decretada.

Inicialmente destaco que a prisão é medida de exceção e, portanto, somente deve ser decretada quando as demais medidas cautelares previstas em lei se mostrem insuficientes à garantia da ordem pública, econômica ou para proteção da instrução processual e aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

E, no caso em tela, muito embora inicialmente tenha sido decretada a prisão preventiva do acusado, entendo que, ao menos por ora, a adoção de medidas cautelares se mostram adequadas, considerando que, consoante exposto tanto pela defesa do réu quanto pelo Ministério Público, as penas máximas dos crimes a ele imputados não excedem quatro anos, se trata de indivíduo primário, com residência fixa e sem histórico de descumprimento de medidas protetivas.

Anoto, ainda, que a ofendida apresento requerimento de aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha (fls. 20), as quais comportam deferimento.

Ante o exposto, nos termos do art. 310, III, e 319, ambos do CPP, concedo LIBERDADE PROVISÓRIA em favor do autuado JORGE LUIS RAPOSO NAVARRO, condicionada, contudo, ao cumprimento das seguintes MEDIDAS CAUTELARES: I) Comparecimento MENSAL obrigatório em juízo para informar e justificar suas atividades; II) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por mais de 08 dias sem prévia autorização do Juízo e obrigação de indicar o endereço que poderá ser encontrado, além de comparecer a todos os atos a que for intimado.

III) Afastamento do autuado do lar conjugal, com fulcro no artigo 22, II, da Lei nº 11.340/2006, podendo levar consigo, neste momento, apenas seus bens de uso pessoal e de trabalho, sendo que a retirada de eventuais objetos deverá ser acompanhada pelo senhor oficial de justiça e polícia militar.

Cópia da presente servirá como mandado; IV) Proibição do autuado se aproximar ou manter qualquer tipo de contato com a vítima e familiares dela, nem mesmo por ligações ou mensagens telefônicas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor de 200 metros, nos termos do artigo 22, inciso III, alíneas a e b, da Lei 11340/2006.

Observo que as medidas não possuem efeito relativamente às eventuais audiências que envolvam o comparecimento das partes.

Ressalto que, por ora, as medidas protetivas deferidas de proibição de aproximação e de contato não se estendem aos filhos menores do casal, uma vez que estes tem direito à convivência familiar com ambos os genitores e, por ora, nada indica que estaria em risco na presença do averiguado.

Os ordenamentos nacional e internacional asseguram a proteção da criança como sujeito, estabelecendo direitos inalienáveis, como a convivência familiar, por exemplo.

Saliento, porém, que a definição dos períodos de visita deverá ser aduzida em ação própria.

Contudo, considerando que o autuado não pode se aproximar da ofendida ou de sua residência, eventuais visitas ser intermediadas por pessoa de confiança das partes, conforme regulamentação em ação própria, a ser deflagrada por iniciativa do interessado.

INTIME-SE o réu acerca das medidas impostas, com a advertência de que o descumprimento importará decretação da prisão cautelar, nos termos do artigo 313, III, do Código de Processo Penal, bem como, poderá ser incurso no crime previsto no art. 24-A, da Lei 11340/06.

EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, observando-se as cautelares diversas da prisão acima impostas.

INTIME-SE a vítima desta decisão, especialmente quanto à concessão da medida protetiva em seu favor, ficando autorizado inclusive que o contato se dê via telefone.

Comunique-se a Polícia Militar para fiscalização das medidas aplicadas, bem como, cumpra-se o Comunicado CG 882/2015, encaminhados os dados necessários ao IIRGD. 2) No mais, presentes os requisitos legais, RECEBO a denúncia de fls. 68/72, formulada contra JORGE LUIS RAPOSO NAVARRO, como incurso no art. 129, §13º, e art. 147, inciso II, f, na forma do art. 69, todos do Código Penal, uma vez que, em tese, a conduta do acusado apresenta-se como figura típica penal, além de existirem provas suficientes de materialidade do crime e indícios de autoria.

Cite-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa escrita conforme preconiza o artigo 396, Código de Processo Penal com a redação dada pela Lei 11.719/2008.

Caso o réu não constitua patrono no prazo de 10 (dez) dias, ser-lhe-á nomeado defensor dativo (ressalvado o direito de, a qualquer tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação), o qual deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos e juntá-lo devidamente assinado.

Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico.

Recusando o referido ato, deverá se manifestar.

Quando do cumprimento do mandado deverá o Oficial colher a manifestação do réu caso este pretenda que desde já lhe seja nomeado defensor.

Comunique-se ao IIRGD nos termos do Provimento 14/2000, sem prejuízo de outras comunicações e anotações de praxe.

Cobre-se a o envio do laudo pericial, se o caso.

Serve a presente decisão, por cópia digitada, como ofício/mandado.

Apresentada a defesa escrita, tornem conclusos. - ADV: CHÊNIA SMIRNA LIRA GONÇALVES (OAB 437564/SP)
03/09/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 17:22

Expedição de Mandado.
03/09/2025 17:21

Expedição de Alvará.
03/09/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:59

Recebida a denúncia
03/09/2025 16:36

Evoluída a classe de 279 para 283
03/09/2025 15:30

Conclusos para despacho
03/09/2025 11:40

Concedida Medida Protetiva
02/09/2025 16:41

Juntada de Petição de Denúncia
02/09/2025 15:24

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 14:45

Recebidos os autos do Outro Foro
27/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/08/2025 23:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/08/2025 23:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 23:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 23:13

Juntada de Mandado
24/08/2025 14:49

Juntada de Mandado
24/08/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
24/08/2025 12:32

Expedição de Mandado.
24/08/2025 11:32

Expedição de Mandado.
24/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
24/08/2025 10:58

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
24/08/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
24/08/2025 09:09

Conclusos para decisão
24/08/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
24/08/2025 08:48

Juntada de Certidão
23/08/2025 20:40

Mudança de Magistrado
23/08/2025 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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