01/09/2025 13:38

Arquivado Provisoriamente
01/09/2025 13:38

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011666-19.2022.8.26.0554 (processo principal 1025598-91.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daniel Fernandez Árias - AMERICANAS S.A. -

Vistos.

Conheço dos embargos, porque tempestivos, mas deixo de acolhê-los, por não vislumbrar na decisão contradição, omissão ou obscuridade.

As teses jurídicas sustentadas pelas partes foram analisadas, e, na verdade, a parte embargante pretende a modificação do decisum, contudo, embargos de declaração não têm efeito infringente.

Não há que se falar em análise relativa à conversão em perdas e danos, ante a determinação de suspensão pelo juízo da recuperação judicial, cumprindo reiterar que, como constou na decisão embargada, o fato gerador do crédito é anterior ao pedido de recuperação judicia, devendo ser considerada a data em que proferida a sentença, ainda que relativa à obrigação de fazer, e não a data da conversão em perdas e danos, deferida em sede de cumprimento de sentença.

A respeito: Agravo de Instrumento.

Cumprimento De Sentença.

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Condomínio Rossi Antilhas contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução e converteu obrigação de fazer em perdas e danos em relação a obras emergenciais já realizadas.

Excesso De Execução.

Recuperação Judicial.

A questão em discussão consiste em determinar se a decisão recorrida, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, deve ser reformada em razão de alegado risco à saúde e à vida dos condôminos e prejuízos financeiros e estruturais.

A alegação de excesso de execução não foi devidamente demonstrada, devendo ser mantida sua rejeição.

O crédito é concursal e sujeita-se à recuperação judicial, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, sendo necessário habilitar o crédito no quadro geral de credores.

Créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial sujeitam-se aos seus efeitos e a conversão em perdas e danos não altera a submissão do crédito ao juízo recuperacional.

Decisão mantida.

RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2375243-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2025; Data de Registro: 13/08/2025) Em suma, a obrigação da executada foi fixada em sentença transitada em julgado antes do pedido de recuperação judicial, de modo que o crédito do exequente já existia à época.

A posterior conversão em perdas e danos configura mera modificação da forma de cumprimento, não sendo apta a criar obrigação nova ou a afastar a natureza concursal do crédito.

Deixo de acolher, portanto, os presentes embargos, ficando mantida a decisão como está lançada.

Int. - ADV: DARLAM CARLOS LAZARIN (OAB 276015/SP), MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB 49600/RJ)
29/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 12:15

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:03

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
15/08/2025 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 09:49

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.
06/08/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 00:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 22:37

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 11:08

Conclusos para despacho
05/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
24/07/2025 12:34

Conclusos para decisão
02/06/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 17:34

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 22:52

Conclusos para decisão
09/04/2025 16:10

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:36

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 12:13

Conclusos para decisão
27/02/2025 14:05

Conclusos para despacho
26/02/2025 02:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 16:06

Conclusos para despacho
16/07/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 15:54

Conclusos para decisão
23/02/2024 13:24

Conclusos para despacho
19/02/2024 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 20:07

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 16:39

Conclusos para despacho
06/12/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 00:58

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 14:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2023 11:53

Conclusos para decisão
24/11/2023 11:10

Conclusos para despacho
24/11/2023 11:09

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2023 23:45

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 11:29

Conclusos para decisão
03/08/2023 14:05

Conclusos para despacho
02/08/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 23:47

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 22:59

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 11:58

Conclusos para decisão
29/06/2023 11:12

Conclusos para despacho
28/06/2023 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 06:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 14:20

Conclusos para despacho
03/02/2023 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 23:15

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 09:32

Conclusos para decisão
19/12/2022 13:12

Conclusos para despacho
17/12/2022 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 18:22

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 21:42

Conclusos para decisão
21/09/2022 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 12:37

Conclusos para despacho
26/08/2022 12:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2021

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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