TJSP - 1031157-40.2025.8.26.0602

Processo 1031157-40.2025.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Eliana Paes de Almeida Santos -

Vistos.

Por primeiro, defiro a gratuidade processual requerida.

Anote-se.

Cuida-se de medida cautelar de produção antecipada de provas requerida por ELIANA PAES DE ALMEIDA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE SOROCABA.

A autora informa que é parte nas execuções fiscais nº 1519951-45.2020.8.26.0602 e nº 1509505-41.2024.8.26.0602, ambas movidas pelo Município de Sorocaba, que se fundamentam em créditos inscritos em dívida ativa decorrentes de autuações realizadas nos processos administrativos nº 2019/042850-8, 2021/030667-6, 2022/023252-4, 2016/031857-2 e 2017/035978-0.

Afirma que, apesar de requerimento formulado em 17 de julho de 2025, até a data da propositura da presente ação (28 de agosto de 2025), não obteve resposta da Administração.

Tampouco teve acesso ao conteúdo integral dos referidos processos administrativos, não tendo sequer sido convocada para agendamento de vistas.

Alega que os documentos são indispensáveis para verificar a legalidade e proporcionalidade das multas aplicadas, bem como para avaliar eventual proposta de composição ou o ajuizamento de ação anulatória, além de estruturar defesa técnica adequada nas execuções fiscais.

Processe-se com a ordem provisória.

Acolho a justificativa sobre a necessidade da produção antecipada da prova, a qual se rege pelos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil.

Trata-se de documentos públicos que instruíram a constituição de créditos lançados em desfavor da autora, e cujo conteúdo é comum às partes.

A ausência de resposta administrativa ao requerimento de vistas reforça a presença de resistência injustificada por parte da Administração Pública, impedindo a parte interessada de exercer o direito de defesa em sua integralidade.

Cite-se a Municipalidade de Sorocaba, nos termos do artigo 382, §1º, do CPC, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral dos seguintes processos administrativos: nº 2019/042850-8, 2021/030667-6, 2022/023252-4, 2016/031857-2 e 2017/035978-0, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada ao valor de R$50.000,00.

Cópia desta decisão servirá como ofício a ser apresentado pela parte interessada aos órgãos competentes.

Oportunamente, tratando-se de procedimento previsto nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil, tornem-me os autos conclusos para análise de homologação da prova produzida e eventual entrega dos autos à parte promovente da medida, observado o regime do artigo 383 do CPC.

Int.

Sorocaba, 29 de agosto de 2025. - ADV: FRANCISCO AIRTON DA SILVA JÚNIOR (OAB 467131/SP)