22/09/2025 15:51

Conclusos para despacho
11/09/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 21:51

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 17:44

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:39

Conclusos para despacho
01/09/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006751-27.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Peterson Brunhara - Thais Alves Siqueira Brunhara - Thais Alves Siqueira Brunhara -

Vistos.

Cuida-se de ação de anulação de testamento e doação, com pedido de nulidade da partilha extrajudicial.

Superadas as questões introdutórias já enfrentadas, passo ao saneamento do feito.

As preliminares de inépcia da inicial e nulidade da citação não se sustentam.

A peça inaugural descreve, com suficiência, os fatos e fundamentos jurídicos, permitindo a ampla defesa e o contraditório, razão pela qual não há falar em inépcia.

A citação foi regularmente efetivada, consoante se extrai das págs. indicadas nos autos, inexistindo vício invalidante.

A alegada ilegitimidade de parte confunde-se com o mérito, pois se liga diretamente à validade e ao alcance dos atos de disposição patrimonial questionados.

Assim, sua apreciação ficará reservada à sentença.

Delimito, desde logo, os pontos controvertidos relevantes para o julgamento: a) validade da doação realizada, em vida, pelo genitor em favor de herdeira, sob o prisma do respeito à legítima dos herdeiros necessários; b) validade do testamento público deixado pela genitora, especialmente quanto à observância da parte disponível; c) regularidade da partilha extrajudicial lavrada por escritura pública, à luz dos dois atos anteriores.

A distribuição do ônus probatório seguirá a regra do art. 373 do Código de Processo Civil.

Incumbe aos autores a prova dos fatos constitutivos do direito que afirmam, notadamente a eventual lesão à legítima; aos réus cabe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, inclusive a aderência dos atos de disposição aos limites legais da parte disponível, bem como a higidez da partilha.

Ambas as partes requereram produção de prova testemunhal e pericial.

A controvérsia é essencialmente patrimonial e demanda esclarecimento técnico acerca da composição do acervo, do valor de bens doados e testados e do confronto objetivo com a fração disponível.

A prova documental, embora relevante, não é suficiente para dirimir, com segurança, a alegada ofensa à legítima.

Por isso, defiro a produção de prova pericial de natureza patrimonial-contábil, voltada a: i) identificar e valorar, à época pertinente, o imóvel objeto da doação; ii) apurar a composição e o valor do acervo hereditário de cada autor da herança nos marcos temporais adequados; iii) verificar se o testamento excedeu a metade disponível; iv) apontar eventual necessidade de colação, redução ou recomposição, nos limites do laudo técnico.

Nomeio como perita a Sra.

Bruna Gutierrez da Silva, e-mail [email protected].

Intime-se a expert, por correio eletrônico, para que, no prazo de 5 dias, manifeste concordância com a nomeação e apresente proposta de honorários, cronograma e metodologia.

Fixo, desde logo, os honorários periciais em 58 (cinquenta e oito) UFESPs, observada a seguinte disciplina de custeio: Sendo a parte responsável pelo adiantamento beneficiária da gratuidade, a remuneração do experto observará a Resolução CSDP n.º 92/2008, bem como a Resolução n.º 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Havendo anuência da perita, providencie-se a requisição, à Defensoria Pública Estadual, do provisionamento dos respectivos honorários.

Assinalo o prazo de 15 dias para indicação de assistentes técnicos e quesitos complementares, se o caso.

Por fim, quanto à prova testemunhal requerida por ambas as partes, indefiro-a, porquanto os fatos controvertidos dizem respeito a aspectos patrimoniais, passíveis de apuração por meio de documentos e da prova pericial já deferida.

A oitiva de testemunhas não se mostra útil para a solução da controvérsia, motivo pelo qual se revela desnecessária, nos termos do art. 370 do CPC.

Quesitos do Juízo à perita nomeada Qual era a composição do patrimônio do falecido genitor à época da doação questionada? Qual o valor de mercado do imóvel doado, considerado o tempo da liberalidade? A doação consumiu integralmente o patrimônio do doador ou restaram bens suficientes para assegurar a legítima dos demais herdeiros? Qual era a composição do patrimônio da falecida genitora ao tempo do falecimento? O testamento público deixado pela genitora ultrapassou a parte disponível (50% do acervo), em prejuízo da legítima dos herdeiros necessários? No confronto entre doação, testamento e partilha extrajudicial, verifica-se violação ao direito de legítima? Em caso positivo, qual a extensão da lesão à legítima, indicando-se os valores e bens atingidos? Há necessidade de colação ou redução de disposições testamentárias para recomposição da legítima, e em que proporção? Outros esclarecimentos que a expert entender pertinentes para auxiliar na formação do convencimento judicial.

Não havendo outros vícios, declaro o feito saneado, fixando a instrução probatória aos pontos acima delimitados.

Intime-se. - ADV: MARISTELA APARECIDA STEIL BASAN (OAB 118261/SP), SILVIO VIEIRA DE SOUZA (OAB 450521/SP), MARISTELA APARECIDA STEIL BASAN (OAB 118261/SP), TIAGO DOS SANTOS CALEJON (OAB 466942/SP)
28/08/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2025 16:00

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:04

Conclusos para despacho
17/08/2025 03:56

Suspensão do Prazo
07/08/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 10:56

Conclusos para despacho
01/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 11:44

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:29

Conclusos para despacho
08/05/2025 03:44

Suspensão do Prazo
23/04/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 13:23

Conclusos para despacho
30/01/2025 20:26

Conclusos para despacho
30/01/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2025 22:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 15:12

Juntada de Petição de Réplica
05/12/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 16:48

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
26/11/2024 19:47

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 17:06

Expedição de Mandado.
27/09/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 12:23

Recebida a Petição Inicial
25/09/2024 09:36

Conclusos para despacho
25/09/2024 07:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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