09/09/2025 00:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 15:29

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0015564-06.2023.8.26.0554 (apensado ao processo 1015836-17.2022.8.26.0554) (processo principal 1015836-17.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Caslini - Voxxsoni Aparelhos Auditivos Ltda – Epp (sonivoxx) -

Vistos.

Fls. 122/123: Primeiramente, a impenhorabilidade prevista na lei (art. 833, IV, do CPC) refere-se ao salário propriamente dito e não aos ativos financeiros da pessoa jurídica com este fim, ou seja, a exceção da penhora destina-se a quem recebe os valores a título de verba alimentar e não àquele que os paga.

Ademais, a devedora deixou de demonstrar que o valor penhorado é essencial para o pagamento das funcionarias. na medida em que não junta qualquer tipo de documento que demonstre o alegado.

Assim, preclusa esta decisão, levante-se o valor penhorado de R$ 4.029,87 em favor do executado.

Fls. 126: Com o recolhimento da respectiva taxa, intime-se o(a) devedor(a) pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de, não o fazendo, ser considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, conforme artigo 774, inciso V do CPC.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como mandado.

Intimem-se. - ADV: DEREC DE ALMEIDA JORGETTI (OAB 252613/SP), RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN (OAB 316551/SP), ROBERTO PEREIRA GONCALVES (OAB 105077/SP), AMADEU TAVARES FAUSTINO (OAB 210726/SP)
28/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 11:16

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 08:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 16:42

Bloqueio/penhora on line
17/06/2025 16:11

Conclusos para decisão
09/06/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 04:07

Suspensão do Prazo
15/04/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 11:39

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 16:47

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:34

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:32

Conclusos para despacho
11/02/2025 20:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 13:19

Conclusos para decisão
03/02/2025 09:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/01/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 11:53

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:57

Conclusos para despacho
04/10/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 14:36

Conclusos para despacho
27/08/2024 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:31

Conclusos para despacho
29/07/2024 14:24

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:59

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 11:27

Conclusos para despacho
11/07/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 07:13

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 05:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 09:06

Conclusos para decisão
28/05/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 10:48

Conclusos para despacho
11/04/2024 10:47

Expedição de Certidão.
04/04/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 09:39

Conclusos para decisão
03/04/2024 09:38

Expedição de Certidão.
20/03/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 06:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 13:13

Conclusos para despacho
01/11/2023 12:22

Conclusos para despacho
30/10/2023 13:56

Apensado ao processo
30/10/2023 13:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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