TJSP - 0000616-39.2024.8.26.0129
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Casa Branca
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/09/2025 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2025 15:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/09/2025 10:40
Conclusos para decisão
-
17/09/2025 10:38
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000616-39.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - RENATO MARTINS CORTEZINI -
Vistos.
Trata-se de embargos aclaratórios.
Oportunizada a manifestação da embargada.
Conheço dos embargos por serem tempestivos.
Entretanto, nego-lhes provimento, tendo em vista que não vislumbro, no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser reparada.
Em que pese todo o argumentado, a decisão impugnada não padece dos vícios levantados nos embargos de declaração. É cediço que os embargos de declaração não têm o caráter de reavaliação da valoração dos fatos, nem tampouco de reexame de provas.
Em verdade, os embargos declaratórios pretendem rediscutir o (des)acerto, ainda que seja parcial, da decisão embargada, do seu ponto de vista substancial, tencionando efeitos infringentes - alterando, a rigor, o próprio teor do decisum -, o que é incompatível com a medida processual eleita.
E, assim, revela-se evidente o propósito da parte embargante de trazer novamente à baila os fundamentos da decisão invectivada, o que é incabível na tímida via deste remédio integrativo.
Diante deste quadro, conheço dos embargos por serem tempestivos e, no mérito, nego provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.
Intime(m)-se. - ADV: MARIELY DE OLIVEIRA SILVERIO GIROLDO (OAB 318035/SP) -
28/08/2025 18:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 18:13
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 18:12
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
22/08/2025 14:04
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 14:03
Expedição de Certidão.
-
04/05/2025 21:51
Suspensão do Prazo
-
13/04/2025 07:49
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 22:20
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 15:16
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 09:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2025 07:57
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2025 11:54
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 11:53
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 07:19
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 17:04
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/03/2025 22:23
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2025 06:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2025 15:25
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 15:24
Julgada Procedente a Ação
-
02/12/2024 14:01
Conclusos para despacho
-
06/09/2024 03:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2024 21:26
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2024 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2024 10:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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22/08/2024 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 07:47
Não confirmada a citação eletrônica
-
06/07/2024 00:16
Certidão de Publicação Expedida
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05/07/2024 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/07/2024 18:06
Expedição de Certidão.
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04/07/2024 16:50
Expedição de Mandado.
-
04/07/2024 16:47
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
15/05/2024 14:46
Conclusos para decisão
-
14/05/2024 16:10
Distribuído por sorteio
-
14/05/2024 16:08
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2024
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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