18/09/2025 10:48

Expedição de Certidão.
18/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 10:09

Conclusos para despacho
16/09/2025 18:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/09/2025 07:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1101737-30.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos.

São dois EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra sentença de fls. 458/463: pela COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ às fls. 464/468 e pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO às fls. 478/481.

DECIDO.

Sobre o recurso da COMPANHIA DO METRÔ, conheço dos embargos nos termos do artigo 1.022 do CPC, porém sem razão a parte embargante.

A alegada omissão de fundamentação quanto ao condicionamento da repetição de indébito à imissão na posse nos últimos 5 anos não procede.

Porém, a sentença embargada aplicou corretamente os pressupostos legais da repetição de indébito tributário, conforme artigos 123 e 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, que estabelecem que somente o contribuinte de direito possui legitimidade para pleitear a restituição.

Assim, estes embargos devem ser rejeitados.

Sobre o recurso da PMSP, razão parcial.

Quanto aos honorários advocatícios, há efetiva obscuridade no dispositivo da sentença, que deve ser corrigido.

No caso da extensão temporal da imunidade, sem razão, pois os argumentos pretende modificar o julgado.

Pelo exposto, REJEITO os embargos do Metrô, mas ACOLHO PARCIALMENTE os embargos opostos pelo Município de São Paulo para corrigir a sentença embargada nos seguintes termos: "Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10%, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC e, no que sobejar, em 8% e, por fim, no que sobejar, em 5%, nos termos do art. 85, § 3º, inciso II do CPC, porcentagens calculadas sobre o valor atualizado da causa, escalonamento este cujo fundamento é a regra do parágrafo 5º do art. 85 do CPC." No mais, mantenho a sentença inalterada.

Intime-se. - ADV: FLAVIA PASSUCCI (OAB 195325/SP), THIAGO BASSETTI MARTINHO (OAB 205991/SP), VINICIUS MINARÉ MENDONÇA (OAB 330078/SP)
25/08/2025 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2025 12:56

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 09:01

Conclusos para despacho
08/08/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 20:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 01:10

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:45

Expedição de Certidão.
30/07/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 16:57

Conclusos para despacho
30/07/2025 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 09:29

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:32

Julgada Procedente a Ação
16/07/2025 17:13

Conclusos para julgamento
16/07/2025 17:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2025.
05/05/2025 04:11

Expedição de Certidão.
25/04/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:05

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:35

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:20

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 08:46

Expedição de Certidão.
26/03/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:28

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:04

Conclusos para despacho
22/03/2025 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 19:20

Juntada de Petição de contestação
02/03/2025 08:38

Expedição de Certidão.
20/02/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 15:50

Expedição de Certidão.
19/02/2025 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:21

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 18:29

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:11

Expedição de Mandado.
04/02/2025 14:07

Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2025 11:05

Conclusos para decisão
17/01/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 18:26

Determinada a emenda à inicial
08/01/2025 16:44

Conclusos para decisão
08/01/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2025 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/01/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:43

Conclusos para despacho
20/12/2024 20:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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