01/09/2025 11:56

Prazo
01/09/2025 11:54

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001731-96.2024.8.26.0414 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste - Apte/Apdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apdo/Apte: Aparecido Gobbi - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Não conheceram do recurso da requerida e deram por prejudicado o recurso adesivo do autor.

V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE APARECIDO GOBBI, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE DESCONTOS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A REQUERIDA NÃO REGULARIZOU SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS A RENÚNCIA DOS ADVOGADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS RENÚNCIA DOS PATRONOS, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A PARTE APELANTE FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO APÓS A RENÚNCIA DE SEUS PATRONOS, NOS TERMOS DO ART. 76, §1º, DO CPC, PORÉM, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA, PERMANECEU INERTE, NÃO PROMOVENDO A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL.4.

A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS RENÚNCIA DO ADVOGADO, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, POR PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA.A CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO CONSTITUI ÔNUS DA PARTE QUE DEVE SER CUMPRIDO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 76, §§ 1º E 2º, I; 932, III; 112.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1054965-48.2013.8.26.0100, REL.

AUGUSTO REZENDE, J. 19/08/2025.STJ, AGINT NO ARESP 2.435.279/RS, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 15/04/2024.STJ, AGINT NO ARESP 2.343.002/MG, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 26/02/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nayara Almeida Gobbi (OAB: 510751/SP) - Sala 702 - 7º andar
29/08/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:23

Acórdão registrado
29/08/2025 10:58

Julgado virtualmente
27/08/2025 16:46

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 17:37

Conclusos para decisão
15/08/2025 07:02

AR Negativo Juntado
01/08/2025 12:11

Expedição de Aviso de Recebimento
31/07/2025 23:32

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/07/2025 16:02

Despacho
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/05/2025 12:24

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 09:27

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 13:23

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
29/04/2025 14:35

Distribuído por sorteio
25/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/04/2025 15:01

Processo Cadastrado
15/04/2025 16:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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