29/08/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000550-59.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Jairo Marcos Rossi - MUNICÍPIO DE CASA BRANCA -

Vistos.

Nos termos do Enunciado nº 80, do FONAJE: "O Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)" Assim, na ausência de recolhimento do preparo dentro do prazo legal, conforme certidão de fl. 778, julgo deserto o recurso inominado de fls. 712/728.

Certifique-se o trânsito em julgado da r. sentença e, após, arquivem-se estes autos.

Intime(m)-se.

NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a ser contados somente em dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR (OAB 279639/SP), ANTONIO LEANDRO TOR (OAB 280992/SP), KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS (OAB 194217/SP), LUÍS LEONARDO TOR (OAB 181673/SP)
28/08/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 13:16

Conclusos para decisão
25/06/2025 13:03

Conclusos para despacho
25/06/2025 12:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2025.
02/03/2025 07:20

Expedição de Certidão.
25/02/2025 07:29

Expedição de Certidão.
21/02/2025 07:40

Expedição de Certidão.
19/02/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:48

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:45

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
18/02/2025 12:32

Conclusos para decisão
17/02/2025 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 10:06

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 10:39

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:09

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:40

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:39

Julgada improcedente a ação
10/02/2025 15:27

Conclusos para julgamento
08/11/2024 10:41

Conclusos para despacho
24/07/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 07:28

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 11:21

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:20

Ato ordinatório
28/06/2024 10:33

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 17:49

Não confirmada a citação eletrônica
26/05/2024 07:04

Expedição de Certidão.
17/05/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 18:16

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:15

Expedição de Mandado.
16/05/2024 17:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/05/2024 16:47

Conclusos para decisão
16/05/2024 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 10:33

Expedição de Certidão.
15/05/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:16

Mudança de Magistrado
02/05/2024 16:47

Conclusos para decisão
02/05/2024 15:22

Distribuído por sorteio
02/05/2024 15:21

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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