28/08/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006149-18.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Marcos Roberto Julio - Manager Administração de Condomínio - - CONJUNTO HABITACIONAL GUARAPIRANGA PARK - Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa para JULGAR EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com observância da gratuidade concedida à parte requerente às fls. 44/45.

Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias.

Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes".

Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA (OAB 222799/SP), SANDRA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 346065/SP), JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS (OAB 459159/SP)
27/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:53

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
11/07/2025 23:58

Conclusos para julgamento
08/07/2025 18:55

Conclusos para despacho
11/06/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 16:36

Juntada de Petição de Réplica
14/04/2025 09:49

Conclusos para decisão
04/04/2025 20:17

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 19:02

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 14:38

Evoluída a classe de 12154 para 7
17/03/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 04:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 06:26

Juntada de Certidão
28/02/2025 06:25

Juntada de Certidão
28/02/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 12:30

Expedição de Carta.
27/02/2025 12:30

Expedição de Carta.
27/02/2025 12:29

Recebida a Petição Inicial
25/02/2025 13:54

Conclusos para decisão
18/02/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 14:29

Conclusos para decisão
29/01/2025 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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