18/09/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009164-63.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Elisangela Alexandre da Silva - - Marcos Antonio do Carmo Junior - Ana Paula Vazquez da Silva - - Heller Ricardo Pereira - Heller Ricardo Pereira - - Ana Paula Vasquez da Silva - ELISANGELA ALEXANDRE DA SILVA e outro -

Vistos. 1. - Por ora, consigno que o processo não comporta julgamento na forma prevista nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil. 2.

A r. decisão anterior (folhas 211/214) delimitou a matéria controversa nos autos, alertou aos réus/reconvinte acerca das contradições e omissões havidas em sua defesa, assim como fixou determinações a ambas as partes para prestarem esclarecimentos. 3.- Os autores manifestaram (folha 219), apontam que o recibo de fls. 88 no valor de R$ 3.000,00 foi apenas assinado pelo coautor Marcos Antônio do Carmo Junior, ou seja, o recibo não foi preenchido pelo coautor e sim pelas partes requeridas.

Portanto, apenas assinou o recibo de folha 88, não o preencheu. 4.- E os réus/reconvintes peticionaram (folhas 220/221), apontam que os recibos anexados aos autos (fl. 87) de fato foram entregues a ela pelos autores.

Ainda, que os demais recibos estão na posse dos requerentes.

Assim os réus/reconvintes deixaram claro e inequívoco que os recibos de folhas 87 apenas foram entregues a ela [aos réus] pelos autores.

Destaco, não afirmam que foram assinados pelos locadores do imóvel, matéria pacificada nos autos. 5.- Pois bem, necessárias providências pelas partes autoras para deixar claro pontos controvertidos. 6.- A fim de comprovar as dívidas vinculadas ao contrato de locação, TRAGAM as partes autoras os seguintes documentos: (a) certidão de dívidas atualizadas da unidade consumidora (o imóvel locado) a ser emitida pela concessionária de energia elétrica CPFL, com especificação das faturas não pagas, dívidas relacionadas, eventuais multas e demais ocorrências no período da locação objeto dos autos, ou seja, a partir de janeiro de 2022 até o presente momento; (b) certidão de dívidas atualizadas do imóvel relativas ao consumo de água e esgoto a ser obtida na Companhia de Abastecimento SABESP, com especificação das faturas não pagas, dívidas relacionadas, eventuais multas e demais ocorrências no período da locação objeto dos autos, ou seja, a partir de janeiro de 2022 até presente momento. (c) certidão de multa em aberto atualizada, assim como qualquer outra dívida relacionada ao imóvel objeto da presente ação, a ser obtida na Prefeitura Municipal local.

A providência é necessária, pois há afirmação de que ao imóvel foi aplicada multa no valor de 10 MFMR (R$ 766,10), decorrente de construção pelos réus de um estábulo para cavalos na chácara urbana, o que é proibido pela legislação Municipal e, ainda, sem autorização expressa dos locadores, devendo ser condenados a pagar a referida multa. 7.- Ainda, considerando que os réus não apresentaram qualquer recibo de pagamento dos alugueres e demais dívidas (Sabesp, CPFL, Prefeitura Municipal), a não ser aqueles que os autores assumem que assinaram.

E, mais, não há sequer notícia nos autos de eventual desocupação do imóvel pelos réus/reconvintes, anotado que o contrato de prazo determinado se findou em janeiro de 2024.

Portanto, DETERMINO aos autores tragam planilha demonstrativa de débitos, contendo indicação discriminada das dívidas com as respectivas naturezas jurídicas (aluguel, faturas de contas de água e energia elétrica, IPTU, multas do imóvel, etc.), os valores principais, datas de vencimento e encargos.

Ainda, os autores devem especificar quais as dívidas a cargo dos réus que ele, autores, pagaram e quais estão em aberto, para fins de averiguação de eventuais valores a serem restituídos.

Por fim, esclareçam se houve ou não a restituição das chaves do imóvel. 8.- Após a juntada de documentos, abra-se vistas às partes contrárias.

Feito isto, se em termos, remetam-se os autos para a fila de trabalho "conclusos para sentença" para análise da pertinência do julgamento do feito, considerando o disposto no artigo 12 do Código de Processo Civil.

Intime(m)-se.

Franca, 27 de agosto de 2025. - ADV: FERNANDO MELO GAMA PERES (OAB 466184/SP), ROSANGELA DE MOURA GUERREIRO BADOCO (OAB 434817/SP), FERNANDO MELO GAMA PERES (OAB 466184/SP), FERNANDO MELO GAMA PERES (OAB 466184/SP), ROSANGELA DE MOURA GUERREIRO BADOCO (OAB 434817/SP), FERNANDO MELO GAMA PERES (OAB 466184/SP), JORDANA MARTINS PERUSSI (OAB 500529/SP), JORDANA MARTINS PERUSSI (OAB 500529/SP), JORDANA MARTINS PERUSSI (OAB 500529/SP), ROSANGELA DE MOURA GUERREIRO BADOCO (OAB 434817/SP), ROSANGELA DE MOURA GUERREIRO BADOCO (OAB 434817/SP), EMERSON RODRIGO SIQUEIRA MARTINS (OAB 305751/SP), EMERSON RODRIGO SIQUEIRA MARTINS (OAB 305751/SP), EMERSON RODRIGO SIQUEIRA MARTINS (OAB 305751/SP), EMERSON RODRIGO SIQUEIRA MARTINS (OAB 305751/SP), JORDANA MARTINS PERUSSI (OAB 500529/SP)
27/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 10:10

Conclusos para julgamento
26/05/2025 12:13

Conclusos para despacho
25/02/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 12:22

Conclusos para julgamento
06/09/2024 18:03

Juntada de Petição de Réplica
26/08/2024 21:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/07/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 14:14

Conclusos para julgamento
01/07/2024 04:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/06/2024 16:04

Expedição de Certidão.
30/06/2024 16:03

Audiência Realizada Inexitosa
30/06/2024 16:03

Audiência Realizada Inexitosa
24/06/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 14:46

Expedição de Certidão.
06/06/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 16:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2024 11:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
05/06/2024 14:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
05/06/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 16:24

Conclusos para despacho
27/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 15:04

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:48

Ato ordinatório
26/03/2024 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
01/03/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 14:28

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2023 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2023 11:59

Juntada de Mandado
23/11/2023 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2023 21:45

Suspensão do Prazo
06/10/2023 03:59

Suspensão do Prazo
25/09/2023 13:41

Expedição de Mandado.
25/08/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 16:44

Ato ordinatório
28/06/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 10:34

Ato ordinatório
19/06/2023 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2023 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023 13:48

Expedição de Mandado.
16/05/2023 13:47

Expedição de Mandado.
03/05/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 13:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2023 13:08

Conclusos para despacho
24/04/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
21/04/2023 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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