23/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2025 16:12

Expedição de Certidão.
22/09/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2025 13:29

Conclusos para despacho
21/09/2025 18:13

Expedição de Certidão.
16/09/2025 06:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2025 18:56

Expedição de Certidão.
11/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 10:10

Expedição de Certidão.
10/09/2025 10:08

Julgada Procedente a Ação
09/09/2025 20:41

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:55

Conclusos para despacho
05/09/2025 09:09

Juntada de Petição de Réplica
04/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:35

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 12:06

Conclusos para despacho
02/09/2025 04:11

Juntada de Petição de contestação
01/09/2025 12:23

Expedição de Mandado.
01/09/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007974-69.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Claudia José Soares da Silva Martins -

Vistos.

Recebo a petição inicial.

A designação de audiência de conciliação prévia se mostra providência sem efeito prático e envolve interpretação de normas jurídicas, não havendo, em princípio, matéria de prova em audiência, razão porque determino seja o(a)(s) requerido(a)(s) citado(a)(s) para apresentar sua contestação em 30 dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão.

Contestada a ação, intime-se o(a) requerente para réplica, em 10 dias, devendo informar se há interesse na produção de prova oral em audiência.

Verifique a zelosa serventia se a presente ação foi distribuída de acordo com as Normas da Corregedoria, devendo, se for o caso, providenciar a devida retificação no sistema.

Cumpra-se e intime-se. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)
29/08/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:38

Recebida a Petição Inicial
29/08/2025 12:38

Conclusos para decisão
29/08/2025 07:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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