01/09/2025 11:56

Prazo
01/09/2025 11:54

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001989-58.2024.8.26.0430 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Master Prev Clube de Benefícios - Apelada: Joana Darc Batista Mariano - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Não conheceram do recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RENÚNCIA DE MANDATO.

AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

INTIMAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA.

ENDEREÇO DESATUALIZADO.

PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAMENO CURSO DO PROCESSAMENTO RECURSAL, O ADVOGADO DA RÉ RENUNCIOU AO MANDATO, SENDO DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO DA CARTA DE INTIMAÇÃO COM ANOTAÇÃO DE “MUDOU-SE”.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS A RENÚNCIA DA ADVOGADA CONSTITUÍDA E DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE INTIMADA PESSOALMENTE EM ENDEREÇO DESATUALIZADO, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO DEVER DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO NOS AUTOS INCUMBE À PARTE, CONFORME O ART. 77, V, DO CPC, REPUTANDO-SE VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO INFORMADO QUANDO NÃO COMUNICADA A ALTERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.A AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO APÓS A RENÚNCIA DA PATRONA IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA, O QUE CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA REAFIRMA QUE A INÉRCIA DA PARTE EM REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MESMO APÓS INTIMAÇÃO, CONDUZ À INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUI CAUSA DE PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.O DEVER DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO PROCESSUAL É ÔNUS DA PARTE, REPUTANDO-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO QUANDO NÃO COMUNICADA A ALTERAÇÃO.A FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DE NATUREZA EXTRÍNSECA, INVIABILIZANDO A ANÁLISE DO MÉRITO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Gomes da Silva (OAB: 113231/SP) - Enrico da Silva Randoli (OAB: 219127/MG) - Sala 702 - 7º andar
29/08/2025 13:16

Acórdão registrado
29/08/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 12:51

Julgado virtualmente
24/08/2025 20:07

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 11:22

Conclusos para decisão
20/08/2025 07:08

AR Negativo Juntado
05/08/2025 10:39

Expedição de Aviso de Recebimento
05/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/08/2025 18:23

Despacho
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:58

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 09:14

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2025 11:37

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
15/04/2025 14:27

Distribuído por sorteio
10/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/04/2025 11:10

Processo Cadastrado
04/04/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
03/04/2025 16:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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