26/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003162-66.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Esg Engenharia Ambiental Ltda - Daiane Rodrigues de Oliveira -

Vistos.

Considerando o instrumento de acordo juntado às fls. 180/187, celebrados após a prolação da sentença de mérito (fls. 173/176), e verificando que as partes são capazes, o objeto é lícito e os procuradores possuem poderes para transigir, HOMOLOGO, por decisão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação noticiada.

Em consequência, o acordo ora homologado substitui a condenação imposta na sentença de fls. 173/176, passando a constituir o único título executivo judicial válido entre as partes nestes autos, nos termos do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil.

Fica consignado que, em caso de descumprimento do pacto, a execução do saldo devedor deverá ser processada por meio de incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte credora apresentar o demonstrativo atualizado do débito, com a incidência dos encargos moratórios contratualmente pre

vistos.

Mantenho a tutela de urgência deferida às fls. 66/67, que determinou a averbação da existência desta demanda na matrícula nº 24.893 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santo André/SP, a qual permanecerá vigente até a quitação integral do acordo, conforme expressamente pactuado entre as partes (cláusula 7.1 do acordo, fls. 184).

Tendo em vista a renúncia expressa ao prazo recursal (cláusula 9.2, fls. 185), certifique-se desde já o trânsito em julgado desta decisão.

Aguarde-se em arquivo provisório o decurso do prazo para cumprimento do acordo.

Caberá à parte credora informar o adimplemento integral da obrigação ou noticiar o seu descumprimento.

Após o prazo de pagamento das parcelas, caso não sobrevenha a referida informação, será presumido cumprido o acordo o processo será extinto, nos termos do supracitado artigo.

Intime-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA (OAB 168044/SP), BRUNO CALIÓ CARVALHO (OAB 330097/SP)
25/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:17

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
25/08/2025 11:30

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:38

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 19:22

Conclusos para decisão
18/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
26/06/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:52

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/06/2025 01:24

Juntada de Petição de contestação
24/05/2025 22:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 07:45

Juntada de Certidão
06/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:04

Expedição de Carta.
05/05/2025 16:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/05/2025 15:55

Conclusos para despacho
30/04/2025 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000648-70.2025.8.26.0168

Antonio Jose Nunes Pinheiro

Aasap - Associacao de Amparo Social ao A...

Advogado: Weslley Guidorizzi Luperini

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2025 09:34

Exibir Processo

Processo nº 1018930-18.2025.8.26.0602

Felipe Augusto Dias ME

Imagraf Industria Quimica LTDA

Advogado: Brenda Eva Santos Molina

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 1025363-72.2024.8.26.0602

Jose dos Reis Alves

Silvia Sivieri

Advogado: Jair Oliveira Arruda Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2024 11:47

Exibir Processo

Processo nº 1001989-58.2024.8.26.0430

Joana Darc Batista Mariano

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Thamires de Araujo Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2024 12:18

Exibir Processo

Processo nº 1001989-58.2024.8.26.0430

Master Prev Clube de Beneficios

Joana Darc Batista Mariano

Advogado: Leonardo Gomes da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 09:14

Exibir Processo