26/08/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012039-87.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Janaina Antunes da Silva Pereira - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. -

Vistos.

Indefiro o pedido de Assistência Judiciária, uma vez que o requerido não fez prova de sua condição de hipossuficiência, deixando decorrer in albis o prazo para juntada da documentação solicitada às fls. 185 e 189.

Assim não se pode olvidar que, conforme decidiu o STJ, ... o recolhimento das custas é a regra legal e geral, e a exceção (a dispensa) deve ser precedida de decisão judicial expressa, até lá valendo o princípio comum a todos. (Resp 539.832-RS 4ª T. j. 28.10.2003 rel.

Min.

Aldir Passarinho Junior DJU 19.2.2003 in RT 826/187).

Assim, para processamento do Recurso necessário é o recolhimento das custas, mesmo porque a ação visa condenação em dinheiro.

Nessas condições, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça, concedo aos recorrentes o prazo de 48 horas para o preparo e despesas processuais, devidamente reajustada, se for o caso, sob pena de deserção (artigo 42 da Lei 9.099/95). "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Int. - ADV: DIEGO DE LIMA MOTA (OAB 135598/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
25/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:22

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
16/07/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 20:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 09:45

Conclusos para despacho
12/07/2025 15:53

Conclusos para decisão
07/07/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 22:58

Conclusos para despacho
23/06/2025 22:57

Expedição de Certidão.
23/06/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 21:21

Julgada improcedente a ação
03/06/2025 18:27

Conclusos para julgamento
27/05/2025 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 21:53

Suspensão do Prazo
11/04/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 13:06

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 17:31

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:03

Expedição de Mandado.
25/03/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:35

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:07

Expedição de Mandado.
19/03/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 11:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2025 07:57

Conclusos para decisão
18/03/2025 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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