26/08/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009409-58.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kaíza Cristina Costa - Ingrid Silva Strabello -

Vistos.

Fls. 501/518: Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção".

A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível.

Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal.

Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021, Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que a parte recolheu o valor a menor do que o devido.

Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno.

Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).

Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I.

Nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I.

Nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022).

Agravo de Instrumento.

Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo.

Decisão mantida.

Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022).

Agravo de instrumento.

Recolhimento em guia e código diverso.

Falta de recolhimento das despesas postais.

Impossibilidade de intimação para complementação.

Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Deserção configurada.

Condições de admissibilidade recursal não preenchidas.

Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022).

Neste sentido, o entendimento consolidado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais: "Pedido de uniformização de interpretação de lei Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 doFonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Acórdão de origem reformado Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido". (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000043-07.2017.8.26.9001; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018) Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto.

Por fim, ressalto que não será admitida a restituição do preparo, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 com as alterações publicadas no DJE de 02/02/2023.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO DE SOUSA GIANELI (OAB 168370/SP), GIANCARLO TEIXEIRA DE LIMA E SOUZA (OAB 356696/SP), BARBARA PEREIRA DA CRUZ (OAB 469844/SP)
25/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:56

Não Admissão
22/08/2025 14:22

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:08

Julgada improcedente a ação
04/08/2025 09:08

Conclusos para julgamento
28/07/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:24

Determinada a emenda à inicial
10/07/2025 11:10

Conclusos para despacho
02/07/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 19:50

Determinada a emenda à inicial
25/06/2025 12:03

Conclusos para despacho
18/06/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 14:04

Conclusos para despacho
28/05/2025 21:35

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:23

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2025 10:25

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 11:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/04/2025 14:46

Audiência Realizada Inexitosa
11/04/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 16:13

Conclusos para despacho
07/04/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 14:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2025 02:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
03/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
03/04/2025 11:30

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 04:22

Juntada de Certidão
20/03/2025 11:42

Expedição de Carta.
18/03/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:51

Ato ordinatório
28/02/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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