26/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002722-41.2024.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. -

Vistos. 1- Cuida-se de autos de ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária, em que o autor requer a conversão em ação de Execução de Titulo Extrajudicial, requerendo o prosseguimento do feito como ação de execução. 2- Devido às modificações introduzidas pela Lei 13.043/2014, se não for localizado o bem na ação de Busca e Apreensão, esta pode ser convertida em ação de execução. 3- Ressalto que se a qualquer momento o veículo for localizado, poderá ser apreendido, pois se admite a alienação por iniciativa particular na fase executiva. 4- Recebo petição de fls. 160/162 como emenda a inicial devendo a serventia proceder às devidas retificações e anotações de praxe, inclusive junto ao sistema cível. 5- Determino desde já, a CITAÇÃO da parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 6- Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 7- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 8- A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 9- Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 10- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 11- Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 12- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 13- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 14- Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. 15- ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 16- ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto.

O valor da causa é R$81.821,93 (oitenta e um mil, oitocentos e vinte e um reais e noventa e três centavos). 17- ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ 18- FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). 19- A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. 20- Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. 21- Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo.

Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 22- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.

Servirá o presente, também, assinado digitalmente, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme requerido na inicial, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 23- ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Intime-se. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)
25/08/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 18:11

Conclusos para decisão
11/04/2025 12:00

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2024 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 09:13

Expedição de Mandado.
09/10/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 17:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 10:44

Expedição de Mandado.
03/06/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 21:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 09:50

Conclusos para decisão
27/05/2024 09:13

Conclusos para despacho
24/05/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008625-97.2023.8.26.0002

Sergio Tadeu Melero

Manuel Virgilio Aguiar Fernandes

Advogado: Cezar Hyppolito do Rego

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 1501221-29.2025.8.26.0628

Justica Publica

Sergio Pereira Nunes

Advogado: Paulo Roberto Pacheco Luciani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1022739-73.2019.8.26.0554

Fausto Russo

Banco do Brasil S/A

Advogado: Thommi Mauro Zanette Fiorenza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2019 18:30

Exibir Processo

Processo nº 1001637-96.2025.8.26.0129

Carlos Vieira da Silva

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Fernanda Scaramello Saran

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 13:03

Exibir Processo

Processo nº 1501528-61.2022.8.26.0248

Justica Publica

Reginaldo de Almeida Santos

Advogado: Fernando Sergio de Camargo Blank

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/06/2022 17:34

Exibir Processo