21/09/2025 18:06

Suspensão do Prazo
28/08/2025 12:10

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:22

Expedição de Mandado.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013528-76.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Paolo Civita -

Vistos.

Recebo a petição e documentos de fls. 90/236 como emenda à inicial.

Anote-se.

Considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da(s) ré(s), a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139).

A questão é somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta (30) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação.

Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA FIGUEIREDO POLITANO (OAB 250722/SP)
25/08/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/08/2025 08:58

Conclusos para decisão
11/06/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 14:29

Conclusos para decisão
07/06/2025 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2025

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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