03/09/2025 15:13

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 17:07

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:43

Expedição de Mandado.
26/08/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012966-67.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Luiz Carlos Alves Junior -

Vistos.

Recebo a petição e documentos de fls. 85/96 como emenda à inicial.

Anote-se.

Presente condição de hipossuficiência financeira, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Anote-se.

Considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da(s) ré(s), a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139).

A questão é somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta (30) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação.

Intime-se. - ADV: JULIANA CLARISSE TOPP SILVEIRA DE SOUZA (OAB 469497/SP)
25/08/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:52

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/08/2025 09:12

Conclusos para decisão
10/06/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 10:48

Conclusos para decisão
31/05/2025 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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