22/09/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 21:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014927-67.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ramona Roldão de Marchi - - Aparecida de Marchi - - Edson de Marchi - - Marli de Marchi e outro - Banco do Brasil S/A - Alberto Peiter Franco e outro -

Vistos. 1.

Recebo os embargos de declaração opostos a fls. 438/444, porque tempestivos, porém, nego-lhes provimento, eis que a decisão atacada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos estritos limites do artigo 1.022 do CPC.

Ao reverso, busca a embargante a modificação do decisum, o que deve ser alvo de recurso adequado. 2.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15.

Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos.

São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.

Todavia, instado, o Banco não pleiteou a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível.

Então, para este caso, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ.

Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo.

De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e.

Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos.

Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e.

Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto.

Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial.

Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução.

O valor será pago pelo Banco do Brasil.

Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor.

Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple.

Poupador Conta poupança Extrato a fls.

Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora.

Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. 3.

Fls. 460 e ss e fls. 709 e ss: Com o falecimento de um dos advogados constituídos inicialmente, a parte exequente permanece representada pelos outros dois que continuaram atuando no feito.

Desta feita, cadastre-se o espólio de Osmar Codolo Franco como terceiro interessado mas ressalto que este Juízo e os exequentes não têm qualquer interesse em discutir nestes autos questões de tal natureza entre advogados, de forma que eventuais desavenças devem ser solucionadas em ação própria, ficando os honorários contratuais retidos nos autos até a definição da distribuição dos honorários.

Int. - ADV: LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), ADRIANA CALDAS DO R F DABUS MALUF (OAB 114563/SP), ALBERTO DO REGO FREITAS DABUS MALUF (OAB 512434/SP), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), CARLOS ALBERTO DABUS MALUF (OAB 24465/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR)
03/09/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:08

Decisão Interlocutória de Mérito
23/08/2025 11:50

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:25

Conclusos para despacho
02/06/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:09

Concedida a Dilação de Prazo
26/03/2025 13:39

Conclusos para despacho
27/02/2025 09:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 08:27

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 09:34

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 11:47

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 09:16

Decisão Interlocutória de Mérito
22/06/2024 11:52

Conclusos para despacho
24/05/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 10:57

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 16:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/05/2024 14:01

Conclusos para decisão
03/05/2024 21:23

Suspensão do Prazo
17/04/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 10:35

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 13:32

Conclusos para despacho
15/02/2024 23:06

Suspensão do Prazo
04/01/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 23:34

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 22:53

Conclusos para despacho
28/11/2023 22:24

Conclusos para despacho
28/11/2023 22:20

Reativação de Processo Suspenso
05/10/2023 15:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2023.
24/07/2019 09:38

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2019 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2019 23:51

Decisão
18/07/2019 23:51

Conclusos para despacho
18/06/2019 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2019 09:43

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2019 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2019 21:24

Ato ordinatório
15/05/2019 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2019 18:35

Juntada de Outros documentos
16/03/2019 21:29

Conclusos para despacho
14/03/2019 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2019 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2019 09:28

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2019 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2019 12:41

Ato ordinatório
05/02/2019 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2019 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2019 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2019 09:22

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2019 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2018 16:19

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
13/12/2018 11:40

Conclusos para despacho
14/02/2017 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2016 23:41

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/08/2016 12:27

Expedição de Certidão.
22/07/2016 09:07

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2016 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2016 20:56

Decisão
20/07/2016 11:54

Conclusos para decisão
13/07/2015 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2015 11:15

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2015 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2015 13:52

Decisão
01/05/2015 08:25

Conclusos para despacho
29/04/2015 17:04

Mudança de Classe Processual
27/04/2015 13:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2015

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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