27/08/2025 16:34

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502423-59.2021.8.26.0538 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joaquim Fernando Modesto -

Vistos.

Trata-se de impugnação apresentada por Joaquim Fernando Modesto contra a penhora de valores efetivada através do sistema SisbaJud sob fundamento de que a constrição recaiu sobre valores provenientes de seu beneficio previdenciário (fls. 29), razão pela qual são impenhoráveis.

DEFIRO a gratuidade de justiça à executada, representada por advogada dativa (convênio DPE/OAB).

Anota-se e observe-se. É o relatório essencial.

Fundamento e decido.

Preconiza o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2".

Não obstante, o inciso X da mesma norma estabelece que também é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança no valor de até 40 salários-mínimos.

Contudo, oSuperior Tribunal de Justiça (STJ)tem ampliado essa proteção para incluirvalores em conta corrente, papel-moeda e fundos de investimento, desde que respeitado o limite epresumida a boa-fé do devedor.

Realizado o bloqueio de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira por via eletrônica (BacenJud), incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conforme art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Na hipótese dos autos, a parte requerente comprova suficientemente que o valor bloqueado em sua conta é proveniente de seu benefício previdenciário.

Portanto, a indisponibilidade deve ser levantada.

Pelo exposto, DETERMINO o imediato desbloqueio do valor constritado (CPC, art. 854, § 3º, I e § 4º).

Acaso o valor já tenha sido transferido a este Juízo, EXPEÇA-SE MLE para levantamento.

Observe a parte interessada da necessidade de juntar aos autos o Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos dos Comunicados 474/2017 e 1514/2019.

Com a juntada, diligencie a serventia no quanto necessário.

No mais, intime-se a exequente a manifestar-se em termos de prosseguimento.

Intimem-se. - ADV: RENATO PUGLIERO (OAB 374544/SP)
25/08/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:06

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 17:31

Bloqueio/penhora on line
15/07/2025 17:30

Conclusos para decisão
17/06/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 12:00

Reativação de Processo Suspenso
30/04/2024 10:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime
21/06/2022 19:50

Expedição de Certidão.
21/06/2022 19:49

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
21/06/2022 13:28

Conclusos para decisão
20/06/2022 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2022 09:21

Expedição de Carta.
16/12/2021 11:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/12/2021 10:53

Conclusos para decisão
14/12/2021 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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