18/09/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 07:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502130-89.2021.8.26.0538 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Roberto Bueno -

Vistos.

Trata-se de impugnação apresentada por Roberto Bueno contra a penhora de valores efetivada através do sistema SisbaJud sob fundamento de que a constrição recaiu sobre valores provenientes de sua aposentadoria, razão pela qual são impenhoráveis.

Regularize o executado a representação processual, em 10 dias, sob as penas da lei. É o relatório essencial.

Fundamento e decido.

Preconiza o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2".

Não obstante, o inciso X da mesma norma estabelece que também é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança no valor de até 40 salários-mínimos.

Contudo, oSuperior Tribunal de Justiça (STJ)tem ampliado essa proteção para incluirvalores em conta corrente, papel-moeda e fundos de investimento, desde que respeitado o limite epresumida a boa-fé do devedor.

Realizado o bloqueio de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira por via eletrônica (BacenJud), incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conforme art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Na hipótese dos autos, a parte impugnante comprova suficientemente que o valor bloqueado em sua conta é proveniente de seu benefício previdenciário.

Portanto, a indisponibilidade deve ser levantada.

Pelo exposto, DETERMINO o imediato desbloqueio do valor constritado (CPC, art. 854, § 3º, I e § 4º).

Acaso o valor já tenha sido transferido a este Juízo, EXPEÇA-SE MLE para levantamento.

Observe a parte interessada da necessidade de juntar aos autos o Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos dos Comunicados 474/2017 e 1514/2019.

Com a juntada, diligencie a serventia no quanto necessário.

No mais, diga a exequente em termos de prosseguimento.

INTIMEM-SE. - ADV: FERNANDA CRISTINA THOME (OAB 289729/SP)
25/08/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:06

Conclusos para decisão
22/08/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 06:19

Juntada de Certidão
18/08/2025 14:37

Expedição de Carta.
18/08/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 20:21

Bloqueio/penhora on line
10/06/2025 16:23

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
09/08/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 15:41

Conclusos para despacho
31/07/2024 13:18

Expedição de Certidão.
21/04/2024 09:54

Suspensão do Prazo
27/01/2024 04:58

Suspensão do Prazo
04/12/2023 04:28

Suspensão do Prazo
13/11/2023 22:59

Suspensão do Prazo
22/10/2023 10:48

Suspensão do Prazo
06/09/2023 11:34

Expedição de Certidão.
05/09/2023 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
01/09/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 13:51

Expedição de Certidão.
28/02/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 13:43

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/02/2023 15:00

Bloqueio/penhora on line
08/02/2023 12:34

Conclusos para decisão
08/02/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 15:54

Expedição de Certidão.
25/04/2022 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2022 11:41

Expedição de Carta.
28/10/2021 17:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/10/2021 14:33

Conclusos para decisão
26/10/2021 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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